(DOC. VP 519.9976.7311.2078) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO VIRTUAL COM BIOMETRIA FACIAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A causa. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e de compensação por danos morais, proposta por consumidor que alegava ter contratado cartão de crédito convencional, mas foi surpreendido com a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). 2. Decisão anterior. O juízo de primeiro grau reconheceu a ausência de prova da regularidade da contratação, julgando parcialmente proced

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