(DOC. VP 165.3124.0009.9400)

TJSP. Consignação em pagamento. âmbito. Pretensão de cumprimento de obrigação em valor diverso daquele decorrente da aplicação de cláusulas contratuais havidas por abusivas. Indeferimento da inicial mantido. Medida judicial incapaz de permitir o exame das cláusulas e aplicação analógica de diplomas legais que, a princípio, não foram dirigidos ao ajuste. Necessidade de propositura de ação de revisão contratual. Recurso improvido.

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