(DOC. VP 289.0178.8184.6231) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE JUROS ABUSIVAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1.

Apelante realizou quatro contratos, com assinatura dos termos contratuais, que demonstram expressamente as taxas de juros estipuladas. 2. Cláusulas livremente avençadas pela Autora, ciente dos encargos incidentes. 3. Entendimento pacificado pelo STF e STJ no sentido de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33). Súmula 596/STF. 4. A estipulação de juros moratórios superiores a 12% ao ano, po

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote