(DOC. VP 948.2682.3647.4925)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUSPENSÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminarmente a busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, sob o fundamento de inadimplemento contratual. O agravante sustenta abusividade nas taxas de juros pactuadas e requer a revogação da liminar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Preliminar de intempestividade: Arguição de não conhecimento do recurso sob a alegação de interposição fora do prazo legal. 3. Mérito: (i) Verificação de abusivida

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