(DOC. VP 591.6947.2425.2475) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor visando à limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada, sob a alegação de abusividade. Sentença de procedência na origem, ensejando a interposição de apelação pela instituição financeira ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é abusiva em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Ba

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