(DOC. VP 372.7923.5561.9970)

TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO D EDEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERÍCIA DESNECESSÁRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E ILEGAIS. JUROS EXCESSIVOS. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

A produção de prova pericial contábil pleiteada é desnecessária. Os documentos relacionados ao contrato de alienação fiduciária em garantia estão devidamente ajustados à compreensão da lide a comprovar o preenchimento dos requisitos elementares previstos na legislação. Mesmo com a interpretação das cláusulas do contrato sob a ótica do CDC (CDC), não se vislumbra, no caso, abuso ou excesso, pois o pacto contratual não onera somente uma das partes. Ao contrário, trata-se de con

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