Lei 4.595, de 31/12/1964, art. 9

TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. Quanto à arguição de nulidade por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, salienta-se que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458, II, do CPC, pelo que havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir do Órgão julgador - o que, na hipótese, foi devidamente realizado, porquanto o Regional consignou as razões pelas quais concluiu pelo não enquadramento da autora na categoria dos financiários -, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Agravo desprovido. NÃO ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. EMPREGADA DE LOJA DE DEPARTAMENTO. OPERAÇÕES COM CARTÕES DE CRÉDITO. ATIVIDADES ANÁLOGAS A DOS CORRESPONDENTES BANCÁRIOS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. De acordo com a jurisprudência uniforme desta Corte superior, as atividades desempenhadas pelos empregados de lojas de departamento, que firmou parceria com a instituição financeira para viabilizar suas vendas a crédito, se assemelham às dos correspondentes bancários, consoante a Lei 4.595/64, art. 9º e a Resolução 3.954/2011 do Banco Central do Brasil, razão pela qual, nesses casos, não é mesmo cabível o enquadramento na categoria dos bancários/financiários. Dessa forma, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela reclamante não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido . Mais detalhes

TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS OU FINANCIÁRIOS - INOCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem, amparado no conjunto probatório dos autos, concluiu que o reclamante não exercia atividades próprias da categoria profissional dos financiários. 2. Assim, a pretensão da parte agravante pressupõe necessariamente o revolvimento de fatos e provas, procedimento incabível nesta fase recursal extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 3. Acrescente-se que a SBDI-1 desta Corte consolidou o entendimento de que, quando uma empresa de departamento firma um contrato de parceria comercial com uma operadora de cartão de crédito, para impulsionar as vendas de seus próprios produtos, atua na condição de correspondente bancária, consoante a Lei 4.595/1964, art. 9º e a Resolução 3.954/2011 do Banco Central do Brasil, não configurando atividade ilícita. 4. Incide à hipótese o disposto na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Precedentes. Agravo interno desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação civil pública. Legalidade de cobrança da taxa de adiantamento a depositantes. Falta de prequestionamento. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ofensa indireta a normas legais. Não cabimento do apelo especial. Dano moral coletivo. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de revisão contratual. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de alienação fiduciária de imóvel. Taxa de administração. Resolução. Normativo que não se configura coma Lei. Falta de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dissídio pretoriano. Ausência de demonstração nos moldes legais. Dispositivo objeto de divergência. Ausência de indicação. Agravo interno improvido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no recurso especial. Bancário. Prestação de contas. Segunda fase. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Tarifa de serviço de terceiros. Cobrança. Ausência de pactuação. Impossibilidade. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Bancário. Ação de repetição de indébito. Tarifa de manutenção de título vencido. Cobrança. Pessoa jurídica. Previsão contratual. Necessidade. Devolução em dobro. Má-fé. Inexistência. CDC, art. 42, parágrafo único. Afastamento. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Liquidação de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Análise de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil à luz de Resolução do banco central relativamente à tarifa de liquidação antecipada do débito. Instâncias ordinárias que julgaram procedente o pedido para declarar a ilegalidade do encargo. Insurgência da casa bancária/demandada. Mais detalhes