(DOC. VP 186.7782.3005.0400)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Suspensão condicional do processo. Cláusulas consideradas abusivas. Afastamento. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. II - Infere-se da petição recursal, que a Defesa buscou, junto ao eg. Colegiado estadual, afastar as cláusulas consideradas abusivas na proposta de suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público nos autos da ação penal em trâmite no Juízo da 3ª Vara Criminal de São José do Rio

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