(DOC. VP 733.0419.8135.8677)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, afastando a alegação de abusividade dos juros remuneratórios, das tarifas de avaliação de bem, registro de contrato e seguro, bem como a repetição em dobro dos valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios aplicados; (ii) analisar a legalidade das tarifas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote