(DOC. VP 740.9343.3197.3639)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA - DECISÃO LIMINAR - ROL DO CPC, art. 1.015 - PREVISÃO EXPRESSA - RECURSO CONHECIDO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - LIMINAR DEFERIDA - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPTALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - TAXA NÃO INDICADA - ABUSIVIDADE VERIFICADA - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. -

Consoante o disposto no CPC, art. 1.015, I, há previsão expressa de cabimento do agravo de instrumento em casos de decisões interlocutórias que versam sobre tutelas provisórias, portanto, é cabível o agravo de instrumento em decisões que versam sobre liminar de busca e apreensão. - Consoante entendimento firmado pelo STJ, em contratos bancários considera-se abusiva a capitalização diária de juros remuneratórios quando não há no contrato indicação da taxa diária praticada. -

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