(DOC. VP 496.3110.4956.1274)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME

Pretensão de repactuação de dívida relacionada a contrato de financiamento de veículo na modalidade CDC, com sucedâneo na Lei 14.181/2021, para o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas, com a restituição da tarifa de cadastro e de avaliação do bem (sob o argumento de que os serviços não foram prestados) e do seguro prestamista (devido à caracterização de venda casada), além da readequação do valor das parcelas remanescentes. Sentença de parcial procedência, reconh

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