(DOC. VP 700.3681.6368.0334)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional. A apelante pleiteia a reforma da sentença para declarar a legalidade do seguro prestamista e da tarifa de registro de contrato, além de afastar a devolução em dobro dos valores cobrados a maior e admitir a compensação dos valores apurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a legalidade da contratação do seguro prestamista; (ii) analisar a v

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