(DOC. VP 477.3979.8746.0903)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. PRÁTICA ABUSIVA. REVISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de contrato de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito celebrado com o Banco réu, visando à anulação de cláusulas abusivas, à devolução de valores cobrados indevidamente e à compensação por danos morais. II. Questão em Discussão Análise da abusividade na contratação de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito, em razão da ausência

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