(DOC. VP 976.6189.9359.1424) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA DO BACEN APLICÁVEL. COMPOSIÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À NATUREZA DISTINTA DAS DÍVIDAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO.  MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

Versando o feito sobre matéria exclusivamente de direito e estando devidamente instruído com as provas documentais suficientes à resolução da lide, não se mostrando necessárias outras provas, possível o julgamento nos termos do CPC, art. 355, I, não havendo falar em cerceamento de defesa. Não há limitação da taxa de juros remuneratórios, desde que não ultrapassem demasiadamente a taxa média mensal divulgada pelo BACEN para a operação, conforme orientação pacífica das Cortes

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