(DOC. VP 165.9734.7287.7100)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. TABELA PRICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação revisional de contrato bancário proposta por Tatiane Barbosa Domingos contra Banco Brasileiro de Crédito S/A. alegando cláusulas abusivas no contrato de adesão, com inclusão de juros remuneratórios abusivos e anatocismo. Pretende a revisão do contrato e a devolução de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste na legalidade da taxa de juros remuneratórios, forma de capitalização e a possibilidade de revisão judicial do contrato ban

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