(DOC. VP 443.7761.2972.9708)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO AUTORAL DA PRÁTICA DE ANATOCISMO E JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIMINAR. CPC, art. 332. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Autor alegando que possui contrato de empréstimo consignado celebrado com o Banco réu, o qual apresenta cláusulas que ofendem as normas cogentes peculiares à espécie, tendo em vista que há a prática de anatocismo e de juros abusivos, pretendendo com a presente ação a revisão do contrato para reduzir o valor das parcelas, bem como a devolução em dobro da diferença das parcelas pagas a mais e o pagamento de verba indenizatória pelo dano moral sofrido. 2- Foi profer

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