(DOC. VP 189.1030.4981.1241)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO-LEI 911/69 - PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - LIMINAR DEFERIDA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - POSICIONAMENTO DO STJ - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - DECISÃO REFORMADA. - A

apresentação de fundamentação jurídica ainda não suscitada na origem não viola o princípio do duplo grau de jurisdição quando a tese visa justamente desconstituir a decisão que deferiu liminar de busca e apreensão. - No julgamento do REsp. 1.061.530/RS/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ fixou balizas para a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários, bem como consignou que o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no per

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote