(DOC. VP 550.6290.2681.7479)

TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL CONCLUIU QUE A TAXA DE JUROS APLICADA PELO RÉU ESTÁ ABAIXO DA MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Pretensão autoral de revisão de contrato de financiamento de veículo e declaração de nulidade das cláusulas abusivas, com a condenação da parte Ré ao pagamento em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A matéria devolvida cinge-se a possibilidade de revisão da taxa de juros praticada pelo réu, a devolução das cobranças já efetuadas, além de reparação por dano moral. III. Razões de de

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