(DOC. VP 261.1351.4595.8099) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.  PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO, NAS QUAIS A PARTE POSTULA O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR, É DECENAL, POIS FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC, CONTADO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.​ PRECEDENTE DO STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM SENTENÇA MANTIDA.

APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.   

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote