(DOC. VP 647.9743.4345.0004)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CDC. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra sentença proferida nos autos de ação revisional ajuizada por Ebio Romão de Lima. A sentença limitou os juros remuneratórios do contrato a 9,40% ao mês e 161,13% ao ano, determinando a restituição simples dos valores pagos a maior, corrigidos desde a propositura da ação e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, além da condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUES

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