(DOC. VP 380.8163.6634.8708) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO, NAS QUAIS A PARTE POSTULA O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS A MAIOR, É DECENAL, POIS FUNDADAS EM DIREITO PESSOAL NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC, CONTADO DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTE DO STJ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. AÇÃO JULGADA EXTINTA.
APELO PROVIDO. UNÂNIME.
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