(DOC. VP 766.7342.3897.4189)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória, aduzindo o autor que não pretendia contratar cartão de crédito consignado, mas sim empréstimo consignado. Requer 1) sejam declaradas nulas as contratações de cartão de crédito consignado e de quaisquer serviços inclusos (seguros e outros), sendo declarada a inexistência do débito; 2) a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados; 3) indenização por danos morais, no valo

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