(DOC. VP 875.7545.8976.1730)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. SÚMULA 297/STJ. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PARCIAL PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. NEGADO PROVIMENTO AO SEGUNDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença proferida em ação revisional de contrato de empréstimo bancário. A sentença de primeiro grau limitou a taxa de juros remuneratórios contratada a uma vez e meia a média de mercado, determinando a restituição dos valores pagos a maior e impondo a divisão proporcional dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Preliminares Não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade - Rejeitada. As razões recursais do primeiro apelante

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