(DOC. VP 359.1330.3141.2692)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS

c/c REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I - Caso em exame: Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente a ação. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em constar se há abusividade nos juros previstos em contrato. Dano moral e honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir. Capitalização. Legalidade. Abusividade não comprovada. Súmula 541 do C. STJ. Previ

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