(DOC. VP 103.1674.7242.9600)

STJ. Valor da causa. Contrato. Ação revisional. CPC/1973, art. 259.

«O valor da causa onde se pretende a revisão do contrato, que conteria cláusulas abusivas, deve corresponder ao valor da diferença pretendida através da ação. Honorários advocatícios. Insuficiência da estipulação.»

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