(DOC. VP 148.1011.1003.2000)

TJPE. Apelação cível. Contrato de arrendamento mercantil. Revisão. Cláusulas abusivas. Inexistência. Capitalização de juros. Juros compostos. Decreto 22.626/1933 Medida Provisória 2.170-36/2001. Não provimento.

«1 - A admissibilidade da revisão das cláusulas contratuais está condicionada a demonstração de abusividade, o que não ocorreu no presente caso. 2 - O contrato previu prestações em valores pré-fixados, levando em consideração taxa de juros em percentual praticado no mercado, parcelas que seriam cobradas no curso do acordo a título de valor residual garantido, tarifas e outros encargos. 3 - Inexiste qualquer abusividade ou ilegalidade na fixação de juros superior a 12% e na c

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