(DOC. VP 841.5329.3452.9922) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INTERMEDIAÇÃO POR EMPRESA FRANQUEADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A FRANQUEADORA POSSUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FORNECIDO PELA EMPRESA FRANQUEADA, UMA VEZ QUE TAMBÉM INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO PERANTE O CONSUMIDOR.  O CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE MARCA JUNTADO PELA AGRAVANTE ASSEMELHA-SE AO CONTRATO DE FRANQUIA E, SENDO A LEGITIMIDADE INTIMAMENTE VINCULADA AO MÉRITO DA DEMANDA, A SER ANALISADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, DEVE SER RECONHECIDA A LEGITIMIDADE DA RÉ PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMAN

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