(DOC. VP 864.4634.1817.2662)

TJMG. AGRAVO INTERNO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - ANÁLISE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DA TAXA DIÁRIA PRATICADA - ABUSIVIDADE - EFEITO SUSPENSIVO MANTIDO- AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. -

Considerando que o agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão, resta devolvido a esta instância revisora a análise da constituição do devedor em mora ou não, não havendo falar em supressão de instância pela análise da abusividade das cláusulas contratuais. - Conquanto seja admitida a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual, desde que pactuada de forma expressa (Tema 953/STJ), a previsão no contrato bancário

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