(DOC. VP 575.4537.0770.8121)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. CLÁUSULA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Aplicabilidade do CDC - Incide o CDC nos contratos de planos de saúde coletivos empresariais, garantindo proteção contra cláusulas abusivas (Súmula 608/STJ). Nulidade da Cláusula de Aviso Prévio. O parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS foi declarado nulo por decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101, impedindo a exigência de aviso prévio para resilição contratual. Cobrança Indevida e Repetição em Dobro. Conforme art. 42, parágrafo

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