(DOC. VP 606.9880.8071.2039)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA - AUTOR PORTADOR DE DOENÇAS PULMONARES, CARDIOVASCULARES E NEUROLÓGICAS, NECESSITANDO DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AUTORIZAÇÃO NÃO CONCEDIDA POR ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ERA ANTIGO E NÃO ADAPTADO, SEM VINCULAÇÃO AO ROL DA ANS - IRRETROATIVIDADE DA LEI 9.656/98 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES DE SUA PROMULGAÇÃO - TESE DEFINIDA EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 948634/RS) - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS, POIS FEREM O DIREITO DE INFORMAÇÃO - RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR QUE OFERTOU AO AUTOR A OPORTUNIDADE DE ADAPTAR O CONTRATO E QUE LHE INFORMOU AS CONSEQUÊNCIAS DA NÃO ADAPTAÇÃO - HOSPITAL CREDENCIADO - OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DAS DESPESAS HOSPITALARES DECORRENTES DA INTERNAÇÃO DO AUTOR - CORREÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SE DAR PELA TABELA PRÁTICA DO TJESP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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