(DOC. VP 220.6171.2378.5535)

STJ. agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil . Ação coletiva. Contratos bancários. Cláusulas abusivas. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento «ultra petita". Não ocorrência. Impossibilidade de cumulação de encargos. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem omissões, contradições nem erros de fato, não estando, ademais, o julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatóriapara dirimir o litígio. 2 - Conforme decidido pelo STF, em tese repetitiva, os efeitos da sentença proferida em ação civil pública não estão submetidos a limites territoriais, mas apenas aos limites o

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