(DOC. VP 312.6593.7019.2809)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NO QUE TANGE À TAXA DE JUROS APLICADA, BEM COMO A NULIDADE DE SUPOSTAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL, NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUBMETE À LEI DA USURA. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS DAS Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. TAXA ANUAL DE JUROS SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DA CORTE SUPERIOR. PERÍCIA CONTÁBIL DESPICIENDA. LEGALIDADE DA TABELA PRICE E DAS COBRANÇAS A TÍTULO DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO E SEGURO. SÚMULA 566/STJ. RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS 1.255.573/RS, 1578553/SP (TEMA 958) E RESP. 1.639.259/SP. SENTENÇA QUE NÃO DESAFIA REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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