(DOC. VP 380.9213.0940.6385) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO. 

PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO VISANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS TEM NATUREZA DE AÇÃO PESSOAL, SENDO REGIDA PELO PRAZO PRESCRICIONAL COMUM. O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA CORTE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. APELO DESPROVIDO.

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