(DOC. VP 464.0107.0167.4497)

TJMG. DIREITO CIVIL E REGULATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. CONTRATO DE USO DE POSTES. PREÇO DE REFERÊNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/ANATEL 004/2014. PRESCRIÇÃO DECENAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por CEMIG Distribuição S/A. contra sentença que, em ação ordinária movida por Implantar Telecom Sociedade Limitada, determinou a aplicação do preço de referência previsto na Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL 004/2014 ao contrato de compartilhamento de infraestrutura (postes), com restituição dos valores pagos a maior e adequação das cláusulas contratuais futuras. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) o prazo prescricion

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