(DOC. VP 210.6136.8037.5819)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO MÉDICO - MENOR DE IDADE - TESE FIXADA EM IRDR - TEMA 15 DO TJMG - APLICABILIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1-

Condoante o Tema 15 do TJMG, as Varas da Infância e Juventude possuem competência absoluta para processar e julgar ações que envolvam o fornecimento de medicamento e tratamento de saúde para criança e adolescente, conforme tese firmada por este Tribunal de Justiça no âmbito do IRDR 1.0000.15.035947-9/001, sendo que deve ser aplicado o entendimento vinculante, enquanto não revisado pela Colenda 1ª. Seção Cível. 2- Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento, para reconhecer

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