(DOC. VP 134.9997.8502.6812)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.   I. 

Caso em Exame:  Revisional de contrato de financiamento. Abusividade da taxa de juros, ilegalidade de tarifas, além de venda casada de seguro prestamista.   II. Questão em Discussão:  Análise de abusividade dos juros moratórios e remuneratórios, da legalidade das tarifas cobradas e a configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista.  III. Razões de Decidir  Aplicação do CDC. Nulidade de cláusulas abusivas (CDC, art. 51, IV). Abusividade da taxa de jur

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