(DOC. VP 359.9820.0804.9256) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINARES AFASTADAS. JUROS ABUSIVOS EVIDENCIADOS. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DO MERCADO. 

PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA  AFASTADA. NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA NO CASO DOS AUTOS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. NÃO HÁ COMO EXIGIR PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, A FIM DE VIABILIZAR O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. MESMO QUE O CONTRATO TENHO SIDO PAGO NA ÍNTEGRA, ESTE FATO NÃO JUSTIFICA A EXCLUSÃO DE APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO DO DIREITO DE REVISAR AS CLÁUSULAS ABUSIVAS DO CONTRATO. PRESCRIÇ

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