(DOC. VP 210.7131.0915.5947)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. (CPC/73). Negócios jurídicos bancários. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Jurisprudência consolidada do STJ.

1 - DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381/STJ. 2 - PACTUAÇÃO DE JUROS EM TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 382/STJ. 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ADMISSIBILIDADE APÓS A Medida Provisória 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA (RESP 973.827/RS, SUBMETIDO AO CPC/73, art. 543-C. 4 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL, POSSÍVEL A SU

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