(DOC. VP 712.9707.1768.6372)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. 1.

A agravante alega a existência de cláusulas abusivas no contrato e que houve irregularidade na notificação, requerendo a reforma da decisão para manter a posse do veículo. Parte agravada que questiona a gratuidade concedida para fins de processamento do recurso. 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade da concessão da gratuidade da justiça à agravante; (ii) a regularidade da notificação extrajudicial para constituição em mora; (iii) a abusividade dos juros c

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