(DOC. VP 447.1036.8899.6439)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MULTA POR INADIMPLEMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contrato de empréstimo bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a abusividade dos juros remuneratórios aplicados, determinando sua correção conforme a média de mercado fixada pelo Banco Central, além de limitar a multa por inadimplemento a 2% sobre o valor da prestação. A sentença também ordenou o abatimento dos valores pagos em excesso no saldo devedor ou, inexistindo débito, a devol

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