(DOC. VP 267.1789.9540.9254)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.  

i. caso em exame Ação revisional de cláusula de contrato c.c repetição de indébito relacionada a contrato de financiamento de veículo, para o reconhecimento da nulidade das cláusulas abusivas, com a restituição da tarifa de registro, de cadastro e de avaliação do bem, além do seguro prestamista. Sentença de parcial procedência da ação, reconhecendo a ilegalidade da cobrança do seguro, com determinação de restituição de forma simples. Sucumbência pela autora, observada a g

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