(DOC. VP 429.1011.8593.6905)

TJMG. DIREITO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. LIMITAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS ENCARGOS ABUSIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por Thiago Ribeiro Vieira da Silva contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional contra Banco Daycoval S/A. O apelante pleiteia a revisão de cláusulas contratuais que considera abusivas, tais como: cobrança de juros remuneratórios superiores à taxa média do mercado, comissão de permanência, tarifas de cadastro e registro, seguro e serviços de terceiros. Requer a reforma da s

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