(DOC. VP 845.1365.1470.4550)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

1.Apelações cíveis interpostas contra sentença que, nos autos de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal com garantia de veículo, julgou procedentes os pedidos iniciais para reduzir a taxa de juros remuneratórios ao percentual de 3,135% ao mês e limitar os encargos moratórios ao somatório dos juros remuneratórios, multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) a possibilidade de revisão das cláusulas contr

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