Jurisprudência sobre
causas de pequeno valor

651 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.190/STJ. Julgamento do mérito. Recursos especiais representativos de controvérsia. REsp. 2.031.118, REsp. 2.029.675, REsp. 2.029.636 e REsp. 2.030.855. Rito do CPC/2015, art. 1.036 e seguintes. Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. CPC/2015, art. 85, §1º e §7º, CPC/2015, art. 523, § 1º. CPC/2015, art. 534. CPC/2015, art. 535, § 3º, II. Lei 9.494/1997, art. 1º-D. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS: - Nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. ... (Continua)

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652 - TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito - Procedência - Reconhecimento do pedido inicial pelo réu que implica na redução pela metade da verba honorária - Insurgência da autora quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º e 90, §4º, ambos do CPC - Verba honorária que comporta pequena majoração - Inaplicabilidade na hipótese do valor de honorários recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Recurso parcialmente provido

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653 - TJSP. Apelação criminal. Receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Parcial provimento do recurso defensivo para reconhecer a atenuante da confissão espontânea do crime disposto na Lei 10.826/03, art. 14, sem reflexo no quantum da pena. Materialidade delitiva e autoria que estão provadas. Dosimetria merece pequeno reparo, sem reflexo no quantum. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, tendo-se um (1) ano de reclusão e dez (10) dias-multa para o crime de receptação e dois (2) anos de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa para o crime de porte de arma de fogo. Na segunda fase, quanto ao crime previsto no Le 10.826/03, art. 14, nada obstante o reconhecimento da presença da atenuante da confissão espontânea, a pena não sofre alteração. (Súmula 231/STJ). Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Ao final, as penas foram somadas, pelo concurso material de delitos, na forma do art. 69, «caput, do CP, perfazendo: três (3) anos de reclusão e vinte (20) dias-multa. Regime inicial aberto. Aplicando-se o art. 44, § 2º c/c o art. 77, III, ambos do CP, substituiu-se a pena corporal por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, bem como pagamento de prestação pecuniária no valor de um (1) salário mínimo em favor de entidade pública ou privada com destinação social. A substituição de uma pena restritiva de direitos por outra de modalidade diferente, no caso prestação pecuniária por multa, não encontra amparo legal e afronta a autoridade da coisa julgada. Recurso solto

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654 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ART 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PEDRO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA ¿ NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS ¿ DEPOIMENTO DA LESADA QUE COMPROVA QUE OS RÉUS ATUARAM CONJUNTAMENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA ¿ QUALIFICADORA SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO FURTO SIMPLES - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA AJUSTES ¿ RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DAS ATENUANTES DA MENORIDADE (PEDRO) E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (LEANDRO), MAS SEM REFLEXOS NA PENA (SUMULA 231, DO STJ), BEM COMO DA FIGURA PRIVILEGIADA ¿ PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - PRIMARIEDADE E PEQUENO VALOR DA COISA SUBTRAÍDA ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Impossível o acolhimento de absolvição formulado pela defesa em relação ao acusado Pedro, por ausência de prova da autoria, vez que as declarações da lesada Viviane, comprovam, a contento, que ambos atuaram conjuntamente no furto. Enquanto um distraia a vendedora, o outro subtraia as peças de roupa da loja. A versão apresentada pela defesa de Pedro se mostra frágil, pois ambos os acusados se conheciam e estavam andando juntos no shopping e, mais, o acusado Leandro afirmou que Pedro queria comprar algo para a namorada dele e as peças de roupa subtraídas da loja eram de vestuário feminino. ... (Continua)

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655 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE EM COLETIVO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APENAS DA PARTE AUTORA. DANO MORAL DEMONSTRADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE PEQUENA MAJORAÇÃO PARA SE COMPATIBILIZAR COM A EXTENSÃO DO DANO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTES PONTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, COMO DEFENDIDO PELO RECORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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656 - TJSP. Ação de rescisão contratual - Improcedência - Autora que contratou cartão de crédito consignado para desconto das parcelas em seu benefício previdenciário - Consumidora que tem direito ao cancelamento do referido cartão, podendo optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher o pagamento por meio do RMC, respeitados os encargos contratados e o limite de 5% de seus proventos - Exegese do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009) - O beneficiário pode, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Pretensão recursal de fixação da verba honorária nos termos do CPC, art. 85, § 8º - Causa de pequeno valor - Inaplicabilidade, contudo, do § 8º-A do CPC, art. 85 - Valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o §8º do aludido art. 85 - Ação que deve ser julgada procedente - Recurso da autora provido em parte

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657 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 291/STJ. Precatóripo. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito financeiro. Requisição de pequeno valor. Período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento da RPV. Juros de mora ou moratórios. Descabimento. Súmula Vinculante 17/STF. Aplicação analógica. Correção monetária. Cabimento. Taxa Selic. Inaplicabilidade. IPCA-E. Aplicação. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Reconhecimento. Recurso especial. Sobrestamento. Desnecessidade. CPC/1973, art. 541, CPC/1973, art. 543-A, CPC/1973, art. 543-B, CPC/1973, art. 543-C. Lei 10.259/2001, art. 3º e Lei 10.259/2001, art. 17, § 1º. CF/88, art. 100, §§ 1º e 3º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040 (ver Tema 96/STF e Tema 1.037/STF).

«Tema 291/STJ (revisão) - Questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.
Tese jurídica fixada: Tema 291/STJ (revisão) - Tese Firmada Tese firmada no julgamento da QO no REsp. 1.665.599, na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96/STF (STF: RE 579.431) - Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 02/04/2019).
Tema 291/STJ (revisão) - Questão referente à incidência de juros moratórios entre a data da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV e seu efetivo pagamento.
Tese jurídica fixada (no REsp. 1.143.677) - Não incide juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor - RPV.
Repercussão Geral Tema 96/STF - Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
Tema 1.037/STF - Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento.» ... (Continua)

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658 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Valor irrisório. Possibilidade de revisão pelo STJ. Precedentes.

«1. In casu, é possível notar que se trata de caso em que os honorários advocatícios fixados pelo Tribunal de origem não condizem com o trabalho do causídico, porquanto a causa é de pequeno valor e o percentual estabelecido sobre a condenação resultará em montante irrisório a ser pago a título de honorários advocatícios. ... (Continua)

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659 - TJRJ. E M E N T A

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660 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM VALOR FIXO. APLICAÇÃO DO art. 85, § 3º E § 4º DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 111/STJ.

Tema Repetitivo 1076, firmou a seguinte tese: «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Incabível a fixação de honorários com base na equidade. Pequeno retoque na sentença de ofício, a fim de afastar a cobrança da taxa judiciária, da autarquia federal, conforme acórdão proferido no processo 0041217-34.2012.4.02.5101 pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Comunicado TJ 52/2023. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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661 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS COLETIVOS. PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA COLETIVA QUE CONDICIONOU A ADOÇÃO DE PISO SALARIAL DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE AO RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. INVALIDADE. CONDUTA ANTISSINDICAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE SINDICAL, IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS DO TRABALHADOR, DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA, DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR, DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA.

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-A(também aplicado aos recursos interpostos pelo Ministério Público do Trabalho) e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que o pedido rejeitado e devolvido à apreciação desta Corte ultrapassa o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível ofensa ao art. 186 do Código Civil . RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEI 13.467/2017. DANOS MORAIS COLETIVOS. PACTUAÇÃO DE CLÁUSULA COLETIVA QUE CONDICIONOU A ADOÇÃO DE PISO SALARIAL DIFERENCIADO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE AO RECOLHIMENTO E COMPROVAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO DA CATEGORIA ECONÔMICA. INVALIDADE. CONDUTA ANTISSINDICAL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE SINDICAL, DA IRRENUNCIABILIDADE DE DIREITOS DO TRABALHADOR, DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA, DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR, DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O desrespeito aos direitos trabalhistas não pode ser considerado uma opção pelo empregador, tampouco merece ser tolerado pelo Poder Judiciário, sobretudo em um Estado Democrático de Direito, em que a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho representam fundamentos da República (art. 1º, III e IV). No caso, a caracterização do dano moral coletivo dispensa a prova do efetivo prejuízo financeiro ou do dano psíquico dele decorrente, pois a lesão advém do próprio ilícito. A coletividade encontra-se representada pelo grupo de empregados da ré, cujos direitos trabalhistas foram desrespeitados, na medida em que constatada a pactuação de norma coletiva que condicionou a adoção de piso salarial diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte ao recolhimento e comprovação de contribuição ao sindicato da categoria econômica, o que afronta aos princípios da liberdade sindical, da irrenunciabilidade de direitos do trabalhador, da adequação setorial negociada, da proteção ao trabalhador, da irredutibilidade salarial e da isonomia, a ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. Desse modo, os sindicatos-réus devem ser condenados ao pagamento de reparação por danos morais coletivos. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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662 - STJ. Recurso. Juizado Especial. Locação. Despejo para uso próprio. Valor inferior a 40 salários mínimos. Lei 9.099/95, art. 3º, III. Incompetência originária e recursal do Tribunal Estadual.

«Considerando-se que a ação de despejo para uso próprio, cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos, compete ao Juizado Especial de Pequenas Causas, nos termos da Lei 9.099/95, art. 3º, III, os Tribunais Estaduais são incompetentes tanto originariamente como em Recurso para rever decisões do Colégio Recursal do Juizado Especial de Pequenas Causas.... (Continua)

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663 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO. APRESENTAÇÃO DE ROL DE SUBSTITUÍDOS Delimitação do acórdão recorrido: «Encontra-se pacificado na jurisprudência que A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam (OJ 359 da SDI I do TST). No entanto, as especificidades do caso concreto ensejam conclusão diversa, qual seja, de caracterização da prescrição bienal, nos termos como manifestado na sentença. Em recente julgamento nos autos também de ação proposta em face da empresa-ré - WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS - (RO 0000243-44.2020.5.12.0046, Rel. Juiz Convocado Narbal Antônio de Mendonça Fileti, julgamento em 01/09/2020), essa 5ª Câmara confirmou a decisão de origem quanto à caracterização da prescrição bienal considerando a mesma particularidade evidenciada nos presentes autos, qual seja, a de que o autor não constou do rol de substituídos da ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria. Com efeito, entende-se que a legitimação do sindicato para a defesa dos direitos da categoria que representa é ampla e irrestrita, nos termos da CF/88, art. 8º, III, o que dispensa a apresentação de rol de substituídos na petição inicial. Nesse sentido, também é a Súmula 53 deste Regional. Não obstante, tendo o sindicato apresentado rol de substituídos por ocasião do ajuizamento da ação coletiva, acabou por limitar os beneficiários da ação, delimitando os limites subjetivos da lide, de modo que, in casu, não constando a autora desse rol, não é beneficiada pela interrupção do prazo prescricional . Por conseguinte, não há falar em interrupção do prazo prescricional bienal na hipótese dos autos (fls. 479/480). Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior, não havendo matéria de direito a ser uniformizada. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica em rito sumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor. Com efeito, nos termos da Orientação Jurisprudencial 359 da SbDI-1 do TST, « a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição «. Sucede, contudo, que quando apresentado rol de substituídos pelo sindicato quando do ajuizamento do processo coletivo, deve-se restringir este efeito a tais trabalhadores. Indevida, pois, a sua extensão a trabalhador não integrante do rol indicado, como no caso dos autos. Julgados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação da CF/88, art. 5º, LXXIV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167). Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, «por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT . A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do CLT, art. 791-A, § 4º, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627/PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749/MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129/SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, constante no § 4º do CLT, art. 791-A tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que «o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) «. Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o CLT, art. 791-A, § 4º nos seguintes termos: « § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito, que o TRT manteve a condenação da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra do § 4º do CLT, art. 791-A Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial.

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664 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Fixação em 100 vezes o valor do título. Inadmissibilidade. Uso do valor do título somente como referência. Vedação do enriquecimento sem causa. Redução do valor para R$ 60.000,00 na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Entretanto, a indenização foi realmente fixada em quantia exorbitante para a hipótese, com base em critério questionável, qual seja, determinado múltiplo dos valores dos títulos protestados. A injustiça da solução é flagrante e deixa de considerar peculiaridades do caso concreto. Considere-se, como exemplo, a seguinte hipótese: Um pequeno comerciante que vê injustamente protestado cheque por ele emitido no valor de R$ 50,00 pode sofrer muito mais inconvenientes do que um particular que compra de um amigo um veículo com um título de R$ 5.000,00, posteriormente levado a protesto, também sem justa causa. Se ambos fazem jus a uma indenização e esta é fixada automaticamente em 100 vezes o valor do título, o primeiro, pelo abalo que sofre em seu crédito, tão importante para sua atividade, receberia R$ 5.000,00, enquanto o segundo ganharia R$ 500.000,00. O valor do título, portanto, deve ser considerado apenas como uma referência, para atender aos critérios que norteiam a indenização, como o potencial econômico do ofensor e a gravidade do prejuízo causado. O valor pode ser dividido ou multiplicado por um, por dez, por cem, conforme o caso. Mas o resultado deve significar a justa reparação, sem representar enriquecimento ilícito para a vítima ou desmedido fardo para o ofensor. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

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665 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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666 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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667 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. PEDIDO DE DISPENSA. EMPREGADA GESTANTE. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA RESCISÃO PELO SINDICATO DE CLASSE. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. 2 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do CLT, art. 896-A, § 5º, o qual preconiza que «É irrecorrível a decisão monocrática do relator que, em agravo de instrumento em recurso de revista, considerar ausente a transcendência da matéria, razão pela qual é impositivo considerar cabível a interposição do presente agravo. 3 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I a IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 4 - Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o TRT entendeu inválido o pedido de dispensa realizado pela reclamante gestante, uma vez que feito sem assistência do sindicato. Registrou a Corte Regional: «A autora foiadmitida em 20/01/2020, na função de Operadora de Caixa. Afirmou, na inicial, que foi compelida a pedirdemissão em 25/02/2020. (...) Observou que no momento da demissão estava grávida de 3 meses, sendo que seu filho nasceuem 13/09/2020. (...) A ação foi ajuizada em06/05/2021. A reclamante juntou a certidão de nascimento do seu filho à fl. 22, com data de13/09/2020. Em defesa a ré afirmou que a autora pediu demissão livremente. Negou o conhecimento do estado gravídico da autora, questionando se ela estaria grávida no momento da dispensa. Com a validade do pedido de demissão, sustentou ter a autora renunciando à estabilidade gestacional e, por conseguinte, à indenização substitutiva. A ré apresentou o documento de fl. 86, preenchido de próprio punho pela autora: (...) Eu, Alessandra Isabel Martins Soares, operadora de caixa do Super Muffato, estou pedindo demissão por motivos pessoais. E não estarei cumprindo aviso prévio (...) . Pelo TRCT de fls. 83/84 evidencia-se que não houve assistência sindical. Ocorre que a parte ré não comprovou que o documento relativo à rescisão contratual foi subscrito pelo sindicato da empregada ou autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou Justiça do Trabalho. Destaca-se que a prova é eminentemente documental. (...) Logo, entendo que a extinção não é eficaz, impondo-se a declaração da nulidade da rescisão contratual, a teor do CLT, art. 9º, na medida em que não restaram observadas as formalidades legais previstas no art. 500 consolidado (a autora, no momento da rescisão contratual, não teve assistência do sindicato de classe, ou de autoridade competente do Ministério do Trabalho, ou, ainda, da Justiça do Trabalho). Desse modo, irrenunciável a garantia de emprego da empregada gestante quando a rescisão é efetuada sem a devida assistência, conforme disposto pelo CLT, art. 500. Observe-se que o filho da autora nasceu em 13/09/2020, o que não deixa dúvidas de que estava grávida no momento da dispensa (ocorrida em 25/02/2020) . 5 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; não se reconhece a transcendência econômica em rito sumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor. Ademais, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT é no mesmo sentido do entendimento desta Corte Superior de que o pedido de dispensa da empregada gestante só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato, conforme estabelece o CLT, art. 500, independente da duração do contrato de trabalho ou se ocorrido na vigência ou não da Lei 13.467/2017, uma vez que, apesar da revogação do CLT, art. 477, § 1º, a referida lei não revogou o CLT, art. 500 ( «O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ), o qual se aplica à empregada gestante . Julgados. 6 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da parte não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 7 - Agravo a que se nega provimento. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROTESTO CONTRA INDEFERIMENTO DE DEPOIMENTO DA RECLAMANTE. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não preencheu pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT e em face do óbice da Súmula 221/TST. 2 - No caso, ao contrário do afirmado pela reclamada nas razões do agravo, não houve qualquer indicação, nas razões do recurso de revista, de violação a dispositivo constitucional quanto ao tema. A parte se limitou a alegar violação do CPC/2015, art. 1.013, § 1º e contrariedade à Súmula 393/TST. 3 - Nesses termos, a alegada violação do CPC/2015, art. 1.013, § 1º sequer foi objeto de análise ante o óbice imposto pelo CLT, art. 896, § 9º, uma vez que a causa tramita sob o rito sumaríssimo. 4 - No mais, conforme registrado na decisão monocrática agravada, embora a reclamada tenha indicado trecho da decisão recorrida, verifica-se que não há materialmente como fazer o confronto analítico entre a decisão recorrida e a sua alegação recursal, pois a parte indica de forma genérica contrariedade à Súmula 393/TST, sem indicação de qual item entende por contrariado. 5 - Logo, não atendeu à parte os requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, os quais dispõem ser ônus da parte «indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como «expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da CF/88, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte . 6 - Ademais, esta Corte entende que em situações similares aplica-se por analogia o entendimento da Súmula 221/TST, a qual dispõe: «A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado . Julgados. 7 - Agravo a que se nega provimento com aplicação de multa.

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668 - TST. I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RITO SUMARISSÍMO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. OJ 359 DA SBDI-I DO TST. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto ao tema da prescrição e negou provimento ao agravo de instrumento. A decisão agravada concluiu que: « Com efeito, especificamente, quanto ao tema «prescrição, cumpre destacar que a Corte Regional decidiu de acordo com a OJ 359 da SDI-I do TST, ao ratificar a interrupção da prescrição, que dispõe:"A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerada parte ilegítima ad causam". Nesse sentido, a decisão monocrática anotou que: « Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica em rito sumaríssimo, hipótese em que tramitam causas de pequeno valor. Ademais, não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte quanto aos referidos temas. « Agravo a que se nega provimento. NORMA COLETIVA QUE PREVÊ ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA SEMANAL E AUTORIZA O TRABALHO AOS SÁBADOS. ACÓRDÃO DO TRT QUE NÃO DECLARA A INVALIDADE DA NORMA COLETIVA, MAS O DESCUMPRIMENTO ANTE A PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS (SOBREJORNADA ALÉM DA PRORROGAÇÃO SEMANAL E DO TRABALHO AOS SÁBADOS). A decisão monocrática, diante da observância de descumprimento da norma coletiva, negou provimento ao agravo de instrumento e aplicou ao caso os termos da Súmula 85, IV do TST, estando, portanto, em consonância à tese vinculante do STF, fixada no Tema 1046. No caso concreto, o TRT ao analisar o contexto fático probatório, concluiu tratar-se de descumprimento de norma coletiva ajustada entre as partes, não se referindo à nulidade ou invalidade da respectiva norma. Nesse passo, a decisão agravada foi expressa ao indicar que: « nestes autos não se declara a invalidade da norma coletiva, a qual permanece válida para a categoria profissional quando for regularmente cumprida. O que se decide é que não é viável o enquadramento do caso concreto na previsão da norma coletiva porque ela própria não foi observada. Logo, como não havia o cumprimento da jornada prevista na norma coletiva, afasta-se a sua aplicação nesta lide, devendo ser reconhecido o direito ao pagamento das horas extras após a oitava diária e a quadragésima quarta semanal. O acórdão do TRT está em consonância com o entendimento do TST no sentido de que a prestação habitual de horas extras e o trabalho em dias destinados à compensação não se tratam de mera irregularidade formal no atendimento das exigências legais para compensação de jornada semanal, mas descumprimento do acordo quanto ao tema da compensação de jornada, tornando aplicável a Súmula 85/TST, IV . Desse modo, registra-se que a decisão monocrática fez a distinção entre o caso concreto (descumprimento do pactuado) e a tese vinculante do STF (que trata da validade do pactuado), não havendo violação ao art. 7º, VI, XIII, XIV e XXVI, da CF/88. Agravo a que se nega provimento. REMUNERAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. ADICIONAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. A reclamada sustenta que deveria ser afastada a aplicação da norma coletiva que regulamentava o acordo de compensação semanal e defende, também, que não se aplicaria ao caso, os adicionais de horas extras previstos na norma coletiva, pois, segundo a reclamada, o ajuste coletivo só deve ser utilizado em sua integralidade. Apesar do argumento da reclamada, conforme já anotado, o caso não trata de invalidade de norma coletiva, mas, sim, de descumprimento dos termos pactuados. Nesse passo, registra-se que a decisão monocrática consignou que «A norma coletiva não pode se sobrepor ao legislador constituinte originário quanto à jornada máxima. Se assim fosse, estaria aberta a porta para a volta aos patamares da Revolução Industrial com trabalhadores ordinariamente cumprindo jornadas de 14h, 16h, 18h e até 22h. Não se pode perder de vista que a fixação de jornada máxima resulta da evolução civilizatória que compreende o trabalhador em sua dimensão psicobiofísica e em seu status de sujeito de direitos originados do princípio da dignidade da pessoa humana, entendido na teoria constitucional como regra matriz dos direitos trabalhistas. O ser humano é o centro, da CF/88 - e aos trabalhadores foram assegurados direitos fundamentais ao longo do CF/88, art. 7ºe outros dispositivos, da CF/88. É válida a norma coletiva que prevê a prorrogação da jornada de oito horas mediante a compensação. Porém, quando não há nenhuma compensação ou quando a compensação é parcial, a própria norma coletiva é descumprida. Situação mais grave ainda acontece quando, além de não compensada a sobrejornada destinada à compensação, são acrescidas horas extras habituais. Pelo exposto, nestes autos não se declara a invalidade da norma coletiva, a qual permanece válida para a categoria profissional quando for regularmente cumprida. O que se decide é que não é viável o enquadramento do caso concreto na previsão da norma coletiva porque ela própria não foi observada. Logo, como não havia o cumprimento da jornada prevista na norma coletiva, afasta-se a sua aplicação nesta lide, devendo ser reconhecido o direito ao pagamento das horas extras após a oitava diária e a quadragésima quarta semanal. Portanto, deve ser mantido o julgado do Regional que ao considerar a norma coletiva válida, aplicou o adicional mais benéfico de horas extras, não havendo o que se falar quanto à existência de violação ao CF/88, art. 7º, XVI de 1988. Registra-se, ainda, que tal conclusão atende à teoria do conglobamento, conforme debatido no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Agravo a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. TESE VINCULANTE DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. A decisão monocrática não conheceu do recurso de revista da reclamada, porque este não preencheu pressuposto de admissibilidade. A Lei 13.015/2014 introduziu à CLT o art. 896, §1º-A, I, da CLT, o qual exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST. No caso em análise, como se verificou na decisão monocrática agravada, a parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, os trechos que demonstrariam o prequestionamento das matérias que pretendia devolver ao exame desta Corte Superior, tendo em vista que a matéria não fora objeto de análise no acórdão do TRT, sobressaindo a impossibilidade de cumprimento do requisito disposto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento.

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669 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA POR CONCESSIONÁRIA DE FERROVIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA E APRESENTAÇÃO DE MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - DIFICULDADE DE AFERIÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA - ADMISSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA - RAZOABILIDADE DO VALOR INDICADO PELO AUTOR - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA - DOCUMENTO NÃO INDISPENSÁVEL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA DESCONSTITUÍDA

Nas situações em que não há norma legal específica disciplinando a quantificação do valor da causa e não é possível aferir imediatamente o conteúdo econômico da demanda, justifica-se a atribuição do valor da causa por estimativa, sujeita a controle pautado nos princípios da boa-fé, da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

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670 - TJSP. Roubo qualificado - Reconhecimento na delegacia de polícia - CPP, art. 226 - Providência a ser adotada quando possível - Nulidade - Inocorrência - Preliminar rejeitada;

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671 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e tutela de urgência - Sentença de Procedência parcial. Danos morais não reconhecidos. Apelo da parte autora visando o seu reconhecimento e a fixação de honorários com base na tabela da OAB/SP. Acolhimento parcial. Danos morais existentes, apesar de baixa monta, considerando o pequeno da cobrança. Além de todo o transtorno, a necessidade de vir a Juízo para buscar solução a fim de ver declarada inexistência do débito. Angústia e perturbação emocional. Condenação que possui sabido caráter pedagógico, visando inibir ou coibir a reiteração do ilícito. Valor que não pode ser ínfimo a ponto de ser insignificante à luz da capacidade econômica da instituição infratora. Indenização ora fixada em R$ 5.000,00, aquém do pretendido, pois exorbitante. Não há se falar em honorários pela tabela da OAB, meramente informativa e que não vincula o Juízo. Precedentes. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Causa carente de complexidade que envolve baixos valores. Ônus de sucumbência carreada, exclusivamente, à ré. Recurso parcialmente provido

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672 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de inexigibilidade de cobrança de empréstimo e descontos não autorizados c/c indenização por danos morais - Análise da documentação constante dos autos que demonstra que o agravante não pode ser reputado como hipossuficiente econômico na acepção jurídica do termo - Declaração de imposto de renda que aponta que o agravante possui 100% do capital social de uma empresa, tendo percebido, a título de «rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, exceto pro labore, aluguéis e serviços prestados, a importância de R$ 80.000,00 - Valor que, somado ao recebido a título de aposentadoria (pouco mais de três salários-mínimos mensais), não se mostra suficientemente ínfimo para que o recolhimento das custas processuais resulte em privação de recursos.

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673 - TJSP. Responsabilidade civil. Infiltração pós obra. obrigação de fazer. Multa. Majoração. Rejeição. 1. O valor da multa fixado para obrigação de fazer, à luz da proporcionalidade, é adequado para caso concreto, além de ser possível a majoração posterior. DANOS MATERIAIS. VALOR DA CAUSA. INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. Para se atribuir valor aos bens materiais é necessário que, ao menos, haja Ementa: Responsabilidade civil. Infiltração pós obra. obrigação de fazer. Multa. Majoração. Rejeição. 1. O valor da multa fixado para obrigação de fazer, à luz da proporcionalidade, é adequado para caso concreto, além de ser possível a majoração posterior. DANOS MATERIAIS. VALOR DA CAUSA. INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 2. Para se atribuir valor aos bens materiais é necessário que, ao menos, haja pesquisas de preços de equipamentos semelhantes para se obter a média. 2. Cabe ao autor a prova constitutiva de seu direito (art. 373, I do CPC). 3. Ônus não atendido pelo autor. DANOS MORAIS. INFILTRAÇÃO e fechamento do COMÉRCIO EXPLORADO pelo FILHO. DANOS MORAIS REFLEXOS. 3. A impossibilidade de exploração de comércio por dano causado pela obra se refletiu nos rendimentos da familia, afetando todos os membros. 4. A autora-genitora contribuía para atividade do filho, fornecia espaço e sofreu desgosto pelo insucesso do evento danoso, devendo ser indenizada pelos danos morais sofridos. Sentença reformada. Recurso provido em pequena parte.

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674 - STJ. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários. Cabimento. Precedentes do STJ. Considerações do Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 475-I, 475-J.

«... 5.- A questão submetida a exame nas razões do Especial cinge-se em definir acerca do cabimento de honorários advocatícios na fase de cumprimento da sentença, de acordo com a sistemática implementada pela Lei 11.232/05, que alterou o CPC/1973. ... (Continua)

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675 - TJPE. Consumidor. Apelação. Empréstimo consignado. Ausência de assinatura no contrato apresentado pelo banco. Conduta ensejadora de dano moral. Indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios. 15% sobre o valor da condenação. Apelo provido.

«1. Caberia à instituição financeira provar que as alegações do autor não condizem com a verdade. No entanto, assim não procedeu, acostando, inclusive, aos autos, contrato sem assinatura alguma do contratante, demonstrando, pois, que houve falha quanto à prestação de serviços por parte da instituição bancária, o que acarretou danos ao demandante, vez que não contratou o serviço de empréstimo e teve descontos efetuados em seu benefício do INSS. ... (Continua)

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676 - TJRJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO. DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELO AUTOR. DE FATO, HÁ ERRO MATERIAL NO RESULTADO DO JULGAMENTO. NECESSÁRIA, PORTANTO, PEQUENA CORREÇÃO PELO ERRO MATERIAL EXISTENTE, PARA SE ALTERAR O DISPOSITIVO, INSERINDO-SE 12%, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO PROVIDO.

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677 - TJSP. Furto - Princípio da Insignificância - Coisas subtraídas de valor comercial reduzido, mas não insignificante - Conduta cujo grau de reprovabilidade está longe de ser reduzidíssimo - Não reconhecimento do crime de bagatela

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678 - TJRJ. Ação de Cobrança. Certidão informando o incorreto recolhimento de custas. Intimação da parte autora, por carta precatória, para corrigir o valor faltante, que não veio aos autos cumprir a determinação judicial. Sentença de extinção, sem apreciação do mérito, com fulcro nos arts. 485, IV e 290 do CPC, determinando o cancelamento da distribuição. Apelo da sociedade demandada, pugnando pelo reconhecimento do ônus da sucumbência. Empresa ré que espontaneamente apresentou contestação (index 98460147). Inteligência do CPC/2015, art. 90. O autor ocasionou a extinção do feito sem resolução do mérito, depois da citação e do oferecimento da contestação. Advogado da parte ré, que apresentou seu trabalho, de forma espontânea e a contento. Condenação em honorários que é manifestamente devida. Princípio da causalidade. Sociedade autora que atribuiu o valor da causa em mais de dois milhões de reais, o que acarretaria enriquecimento sem causa da sociedade ré em caso de fixação da verba honorária com base em percentual. Exceção à regra prevista no CPC, que se adota. Distinguishing ao Tema 1.076 do STJ, através do julgamento do AGINT no AREsp. Acórdão/STJ, em 07/06/2022, permitindo a fixação de honorários de sucumbência, de forma equitativa. Processo em fase inicial, que culminou com a extinção sem julgamento do mérito, por falta de recolhimento das custas, sem que o êxito possa ser atribuído aos patronos da ré. Verba honorária ora fixada com moderação em R$ 10.000,00 ( dez mil reais). Precedentes desta Corte. Sentença mantida, mas com pequeno reparo. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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679 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Salvo os casos pontuais e excepcionais de arbitramento em valor manifestamente irrisório ou excessivo, impede-se o conhecimento de recurso especial no qual se postula a revisão de honorários de advogado, por implicar em reexame de fatos. Valor arbitrado irrisório, consoante ressai claro do relatório do acórdão recorrido. Revisão do arbitramento.

«1. Por um lado, a demanda, ajuizada em 18 de julho de 2007, tem valor atribuído à causa significativo de R$ 490.259,69, tendo a própria autora vindicado o estabelecimento de honorários no percentual de 20% do valor total da condenação, e postulado que a ré deveria ser condenada a restituir o mesmo montante que atribuiu de valor à causa. Por outro lado, o quantum arbitrado na origem (R$ 5.000,00) corresponde a menos de 1% do valor atualizado da causa, sendo certo que, do relatório do acórdão recorrido, ressai nítido que houve atuação combativa dos causídicos, inclusive com interposição de recursos de apelação por ambas as partes litigantes. ... (Continua)

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680 - STJ. Tributário. Confissão de dívida. Parcelamento. Controle jurisdicional. Inconstitucionalidade da norma instituidora do tributo. Possibilidade. IPTU progressivo, TIP, TCLLP. Repetição do indébito. Prescrição quinquenal. CTN, art. 168, I. Extinção do crédito tributário. Honorários advocatícios. Fazenda pública vencida. Fixação. Observação aos limites do CPC/1973, art. 20, § 3º. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.

«1. A confissão de dívida pelo contribuinte é condição imprescindível para fins de obtenção do parcelamento de débitos tributários, tendo força vinculante em relação à situação de fato sobre a qual incide a norma tributária, por isso que somente admite-se sua invalidação quando presente defeito causador de nulidade do ato jurídico. (Precedentes: REsp 927097/RS, DJ 31/05/2007; REsp 948.094/PE, DJ 04/10/2007; REsp 1065940/SP, DJe 06/10/2008 ) ... (Continua)

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681 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Assim, afastado o óbice apontado na referida decisão, o agravo interno deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Aplicação do juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.021, § 2º. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. art. 852-B, I, DA CLT. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. DECISÃO QUE AFASTA A LIMITAÇÃO QUANTIFICADA DO PEDIDO. Ante a potencial violação da CF/88, art. 5º, LV, o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento da matéria em recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. REQUISITO NECESSÁRIO. ART. 852-B, I, DA CLT. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, §2º, estabelece que «§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. 2. No entanto, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 3. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 4. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.

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682 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA E COBERTURA DE ACIDENTES PESSOAIS COM INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DE 60 DIAS DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA DA SEGURADORA SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. DANO MORAL PRESUMIDO CARACTERIZADO. RECUSA INDEVIDA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURADORA NÃO EXIGIU EXAMES PRÉVIOS E NÃO FOI CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DO SEGURADO. APELAÇÃO DO RÉU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. OMISSÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE QUE OCASIONOU O CANCELAMENTO DO CONTRATO E EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. NÃO HOUVE SOLICITAÇÃO PARA EXAMES CLÍNICOS ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO E NÃO FOI COMPROVADA A MÁ-FÉ DO SEGURADO. SÚMULA DO 609 DO STF. NO QUE TOCA AO DANO MORAL, ESTE SURGE DEVIDO À POSTURA ABUSIVA E DESRESPEITOSA DA EMPRESA RÉ, QUE RECUSOU INDEVIDAMENTE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À PARTE AUTORA E VIOLOU O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. OBRIGAÇÕES LATERAIS OU ANEXAS DE CONDUTA, COMO A COLABORAÇÃO, RESPEITO, TRANSPARÊNCIA, HONESTIDADE E CONFIANÇA, QUE DEVEM NORTEAR AS RELAÇÕES CONTRATUAIS, COM O OBJETIVO DE RESTAURAR O EQUILÍBRIO E A JUSTIÇA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS. SENTENÇA MERECE PEQUENO RETOQUE PARA QUE SEJAM EXCLUÍDOS 10 DIAS DA FRANQUIA, NO VALOR DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), COMO TAMBÉM A REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE SUCUMBÊNCIA PARA 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. TRATANDO-SE DE RECUSA SECURITÁRIA, A DEMANDA SE CONFIGURA COMO CAUSA REPETITIVA, DE BAIXA COMPLEXIDADE, DE CURTA DURAÇÃO E QUE SEQUER DEMANDOU DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FRAÇÃO PRÓXIMA DA MÁXIMA PREVISTA EM LEI, QUAL SEJA, 15%, SENDO DE RIGOR SUA REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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683 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. REQUISITO NECESSÁRIO. ART. 852-B, I, DA CLT. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A INTERATIVA E NOTÓRIA JURISPRUDÊNCIA DO TST. A ré logrou demonstrar o equívoco no provimento jurisdicional, evidenciando que o Tribunal Regional de origem, ao limitar a condenação aos valores indicados na inicial, em demandada submetida ao procedimento sumaríssimo, proferiu acórdão em sintonia com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Logo, dá-se provimento ao agravo empresarial para determinar o rejulgamento do recurso de revista interposto pelo autor, parte adversa. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO. REQUISITO NECESSÁRIO. ART. 852-B, I, DA CLT. CONDENAÇÃO LIMITADA AO TETO DE VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Reforma Trabalhista, cujo art. 12, §2º, estabelece que «§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC «. 2. No entanto, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de se apontar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. 3. Ressalta-se que o valor da causa pela soma dos valores dos pedidos, conforme indicados na petição inicial, tem o condão de definir o próprio rito processual a ser aplicado, daí que a exigência de, no procedimento sumaríssimo, se indicar na petição inicial o valor certo e determinado do pedido não poderá ser interpretada de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, entendimento que proporcionaria ao autor a opção de escolher o rito procedimental fora das restritas hipóteses previstas na legislação vigente, com desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório (que é mais restringido no procedimento sumaríssimo, exatamente em razão do pequeno valor da pretensão em jogo). 4. São essas as circunstâncias que justificam, no procedimento sumaríssimo, a limitação da liquidação das pretensões ao valor líquido lançado na petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Recurso de Revista de que não se conhece.

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684 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ILEGALIDADE - DANO MORAL -AUSÊNCIA - MEROS ABORRECIMENTOS - RECURSO APENAS PARA MAJORAR O VALOR - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

lesão extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, causa à pessoa aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. ... (Continua)

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685 - TJSP. Apelação criminal - Lesões corporais, dano qualificado e descumprimento de medidas protetivas - Sentença condenatória - Apelação defensiva pretendendo, em sede preliminar, o reconhecimento de «bis in idem, por existir ação penal anterior sobre os mesmos fatos - Inadmissibilidade - Ações penais mencionadas que tratam sobre fatos diversos, perpetrados em datas diversas - No mérito, defesa que pugna por (a) absolvição por insuficiência de provas, (b) ausência de descumprimento da medida protetiva, alegando se tratar de cidade pequena e ter sido a vítima a se aproximar voluntariamente, (c) ausência de dolo no dano causado, (d) subsidiariamente, reconhecimento da minorante prevista no §4º, do CP, art. 129 - Palavras das vítimas assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Alegada excludente de antijuridicidade que não se sustenta - Inexistência de provas idôneas acerca da investida do ofendido - Agressão do autor que ocorreu após a suposta investida, com intuito de retaliação e não para fazer cessar a agressão anterior - Desproporcionalidade da ação - Descabimento do privilégio previsto no §4º, do CP, art. 129 - Não configuração do relevante valor social ou moral, tampouco da atuação sob o domínio da violenta emoção, seguida de injusta provocação da vítima - Dolo que se evidencia diante da confissão do réu, quem admitiu haver golpeado o veículo do ofendido munido de um pedaço de madeira, com a clara intenção de lhe causar danos - Descumprimento da medida protetiva de caracterizado - Réu que já estava próximo da residência da vítima antes dos desdobramentos dos fatos - Alegação de se tratar de município pequeno que não exclui a obrigatoriedade de cumprimento da medida protetiva de distanciamento, a qual fixou distância razoável e notoriamente compatível com os limites territoriais da cidade - Condenação bem editada, com base em seguro e convincente acervo probatório - Dosimetria da pena bem realizada - Impossibilidade da concessão de restritivas, por expressa determinação legal - Sursis mantido - Regime prisional aberto. Recurso desprovido.

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686 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restabelecimento de benefício acidentário. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Incidência de juros de mora entre a elaboração do cálculo e sua homologação. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada ofensa ao CCB, art. 407. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Impossibilidade de equiparação de Súmula a dispositivo de Lei, para fins de interposição do recurso especial. Súmula 518/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à inexistência de omissão, no acórdão recorrido - , não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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687 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão em hipóteses excepcionais (exorbitância ou irrisoriedade), o que não se configura no caso. Verba honorária fixada pelo tribunal de origem em 5% sobre o valor da causa. Ausência de dados concretos no acórdão recorrido (valor da causa) para apurar a irrisoriedade. Impossibilidade de alteração. Agravo interno do contribuinte ao qual se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior realmente já orientara ser inviável a modificação da verba honorária fixada pelo parâmetro da equidade (CPC/1973, art. 20, § 4º) em sede de Recurso Especial, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

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688 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação (R$ 81,07). Valor considerado irrisório. Verba honorária majorada para R$ 500,00. Agravo interno do instituto de previdência do estado do rio grande do sul a que se nega provimento.

«1 - Como já consignado na decisão agravada, não há falar em incidência da Súmula 182/STJ, visto que a parte recorrente, ainda que sucintamente, impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

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689 - TJRJ. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Condomínio em edificação. Ataque de animal perigoso. Vítima idosa. Lesões na face e no antebraço esquerdo provenientes do ataque do cão. Queda. Fratura do colo do fêmur. Não comprovação do nexo de causalidade em relação à fratura do colo do fêmur e o ataque do cão. Responsabilidade do condomínio. Regimento interno permitindo a existência de animal já existente de mini e pequeno porte. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 936.

«1 - Ao teor do CCB/2002, art. 936, em última análise, foi adotada a responsabilidade objetiva que só poderá ser afastada se o dono ou detentor do animal provar fato exclusivo da vítima ou força maior ... (Continua)

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690 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Furto tentado de dois rolos de lã, um esmalte de unha e duas bijuterias. Valor de pequena monta. Correta aplicação do Princípio da Insignificância. Atipicidade da conduta. Ínfima lesividade da conduta. Ausência de ofensa ao objeto jurídico do tipo penal. Ação penal carente de justa causa ante a atipicidade do ato. Rejeição da denúncia mantida. Recurso improvido.

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691 - TJRJ. Apelação. art. 33, §4º c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Recurso defensivo requerendo a absolvição e reforma dosimétrica com a exclusão da causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei 11.343/06. Policiais militares estavam em patrulhamento em área conhecida pelo tráfico de entorpecentes quando visualizaram o réu tentando se evadir e esconder sacola com os entorpecentes. Os depoimentos dos agentes, em sede policial e em juízo, são uníssonos e coerentes. Apreensão de 62 gramas de maconha (em 25 papelotes de erva seca) e 3 gramas de cocaína (em 04 pinos), além de 40 reais em espécie. Súmula 70/TJRJ. A versão do apelante se mostra inverossímil e isolada do resto do conjunto probatório. Mantida a condenação. Quanto à dosimetria, procede-se a um pequeno ajuste. Culpabilidade que não excedeu à normalidade do tipo, volvendo, portanto, a pena-base ao mínimo legal. Mantida a causa de aumento prevista no art. 33, III da Lei 11.343/2006, porquanto os fatos se deram nas proximidades de uma praça, local recreativo. Causa de aumento que possui natureza objetiva. Precedente STJ. Pena final do réu aquietada em 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e de 194 dias-multa no valor mínimo legal, mantido o regime aberto e a substituição da pena tal qual estabelecida à sentença. Provimento parcial do recurso.

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692 - STJ. Processo civil. Honorários advocatícios. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade apenas quando o valor é considerado irrisório ou excessivo.

«1. Salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado 7, da Súmula do STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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693 - TJSP. Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Aplicabilidade do CDC autorizada pela teoria do finalismo aprofundado. Inviabilidade da inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança. Exegese do CDC, art. 6º, VIII. Relação contratual entabulada entre as partes devidamente comprovada. Rescisão do contrato antes do prazo de fidelidade. Inexistentes provas seguras de que o contrato entabulado entre as partes não trouxe especificados os benefícios/descontos ao consumidor. Autora que, em réplica, não impugnou a tese trazida pela ré de que a multa se refere contrato diverso ao acostado com a inaugural, vindo a fazê-lo apenas em fase recursal. Inovação indevida. Concessionária-ré, de seu turno, que não troux aos autos cópia do instrumento contratual a fim de demonstrar que a autora/consumidora fora expressamente informada acerca dos benefícios concedidos em contrapartida ao período de fidelidade estipulado, em observância ao art. 57, §2º, da Resolução 632/14, da Anatel. Plano corporativo. Prazo de permanência que comporta livre negociação entre as partes. art. 59 da Resolução 632/2014. Fixação de honorários sucumbenciais por equidade. Possibilidade. Causa de pequeno valor. Redução do «quantum fixado. Descabimento. Observância aos critérios disciplinados no art. 85, §2º, I a IV, do CPC. Sentença preservada. Recurso improvido.

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694 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II E V E § 2º- A, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 14 (QUATORZE) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 343 (TREZENTOS E QUARENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS..

Materialidade e autoria demonstradas. Vítima, motorista de aplicativo, foi abordado pelo réu e mais dois comparsas que estavam em um veículo Punto, e, mediante ameaça por emprego de arma de fogo, entregou seu carro aos meliantes. Vítima, quando registrava a ocorrência na Delegacia, viu quando policiais chegaram com o HB20 subtraído e o acusado, que foi prontamente reconhecido pelo lesado como um dos seus roubadores, mais especificamente, aquele que lhe apontou a arma de fogo, não se olvidando que em Juízo, corroborou o reconhecimento formal, sob as normas legais, sem qualquer dúvida. Versão do acusado que se mostra fantasiosa, alegando que estava apenas sendo remunerado pelo chefe do tráfico para retirar o veículo roubado por terceiros abandonado do pé da favela. Condenação que se mantém. Causa de aumento pelo emprego de arma de fogo que se verifica, diante dos categóricos depoimentos das testemunhas acerca do seu emprego. Precedentes nos Tribunais Superiores.. Exclusão da causa de aumento de concurso de agentes que improcede. A vítima foi categórica ao afirmar que foram dois seus roubadores, individualizando a conduta de cada um. Enquanto o acusado o abordava com uma arma em punho, ordenando que descesse do seu veículo, o outro, permaneceu dentro do carro Punto na cobertura do crime, saindo juntos após. Dosimetria a merecer um pequeno reparo. Não verifico a ocorrência de uma reprovabilidade maior da conduta do réu diante do valor da res furtiva a justificar o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, como consequência extraordinária do tipo. No caso, apesar de ser um bem mais oneroso, o automóvel foi recuperado, não trazendo maiores prejuízos financeiros à vítima. Aumento de 1/6 adequado e proporcional. Correta a decisão no que tange ao reconhecimento da agravante da reincidência. FAC quer ostenta duas condenações criminais transitadas em julgado sendo uma considerada como maus antecedentes e a outra, utilizada para caracterizar reincidência. Bis in idem eu não se verifica. Mantidos os demais moduladores. Isenção de custas que não cabe ao juiz sua concessão, sendo esse pagamento consequência da condenação por força do CPP, art. 804, cabendo à VEP apreciar tal pedido, matéria inclusive já sumulada no verbete 74 da súmula do TJERJ. Recurso CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para redimensionar a pena-base, aplicando a fração de 1/6, além, DE OFÍCIO, reduzir o quantum de dias-multa ao patamar inicial de 10 (dez) dias-multa, repousando a reprimenda final do réu em 12 (doze) anos, 1 (um) mês e 4 (quatro) dias de reclusão, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa. Mantém-se os demais termos da sentença atacada.... (Continua)

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695 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS DE PET SHOP PRESTADOS AOS ANIMAIS DA RÉ - COMPROVAÇÃO PARCIAL POR CHEQUE DEVOLVIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - CONDENAÇÃO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS AO PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE DA CÁRTULA - DEMAIS SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE.

Comprovada a realização parcial dos serviços de pet shop prestados aos animais de propriedade da ré, ante a emissão de cheque devolvido, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento do montante inadimplido devido. Não comprovados todos os serviços apontados na exordial, é caso de parcial procedência da ação; ... (Continua)

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696 - STJ. Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Oito metros de fio. Valor: R$ 40,00. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 155.

«... A questão trazida a deslinde cinge-se à aferição de tipicidade material no comportamento do paciente que subtraiu para si oito metros de fio, avaliados em quarenta reais, pertencentes à Companhia Docas do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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697 - STJ. Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Oito metros de fio. Valor: R$ 40,00. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 155.

«... A questão trazida a deslinde cinge-se à aferição de tipicidade material no comportamento do paciente que subtraiu para si oito metros de fio, avaliados em quarenta reais, pertencentes à Companhia Docas do Estado de São Paulo. ... (Continua)

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698 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Possibilidade. Cisão de regime em precatório e rpv. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial para impedir a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) em favor do patrono da causa, para pagamento de honorários contratuais a despeito de o crédito principal devido à parte autora ser objeto de expedição de precatório. ... (Continua)

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699 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. TRÁFICO DE DROGAS RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. PROVA FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO. DOSIMETRIA QUE DESAFIA PEQUENO AJUSTE SEM ALTERAÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO APLICADO PELO SENTENCIANTE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO) MANTIDO. 1)

Preliminares. 1.1) Preliminar. Nulidade Busca Pessoal realizada sem a presença de fundadas razões. In casu, a defesa deixa de observar que os policiais militares em patrulhamento de rotina, receberam informações noticiando a descrição física e as vestes de 02 elementos que estavam no Escadão, efetuando o tráfico de drogas, local já conhecido por eles como ponto de venda de drogas e dominado pela facção criminosa Comando Vermelho. Assim, os policiais se dirigiram ao local, e ao se aproximarem com a viatura, observaram que os acusados - com a mesmas característica indicadas na informação recebida -, ao perceberem a chegada da polícia, se evadiram em direção a mata. Na sequência, os policiais desembarcaram das viaturas e se dividiram, iniciando as buscas pelo local da mata e arredores, e um grupo de policiais ao descerem o morro, próximo a Igreja, ouviram vozes e perceberam que elas vinham de um banheiro localizado ao lado da Igreja, que estava trancado por dentro. Ao verificarem que os policiais estavam na porta do banheiro, os acusados começaram a falar «perdi meu chefe, e saíram do banheiro portando uma mochila, que entregaram aos policiais e onde foram encontrados os materiais entorpecentes apreendidos e os valores em espécie, além de anunciarem que faziam parte do tráfico de drogas local. 1.1.2) In casu, ao contrário do afirmado pela combativa Defesa, a hodierna Jurisprudência dos Tribunais Superiores, é uníssona ao consignar que: fugir ao visualizar viatura policial, em local já conhecido como ponto de venda de drogas, configura motivo idôneo para autorizar uma busca pessoal em via pública. Precedentes. 1.2) Direito ao Silêncio. Violação à garantia a não auto incriminação - os policiais não alertaram os acusados sobre o direito de permanecer em silêncio. É cediço que o alerta sobre o direito ao silêncio é garantido constitucionalmente ao preso e ao acusado de uma prática delitiva. Na espécie, contudo, além da ausência de informação acerca desse direito ao acusado gerar apenas a nulidade relativa, por depender de efetiva comprovação o que, no caso, não ocorreu, e tampouco houve menção a ocorrência de constrangimento ilegal no ato, restando sua condenação escorada em todo acervo probatório constante dos autos, notadamente no depoimento das testemunhas em juízo, nos laudos periciais e nas circunstâncias da prisão, natureza e forma de acondicionamento das drogas. Ademais, os acusados sede Distrital, foram alertados pela autoridade policial sobre o seu direito ao silêncio, e não o utilizaram, optando por prestar suas declarações negando a autoria delitiva, como se estrai dos autos do APF. Precedentes. 2) Comprovada a materialidade do tráfico através dos laudos de exame de entorpecente, e a autoria pela palavra de testemunhas idôneas das circunstâncias da captura do acusado, inarredável a responsabilização dos autores do tráfico. É cediço que a validade do depoimento policial como meio de prova e sua suficiência para o embasamento da condenação já se encontram assentadas na jurisprudência, conforme se extrai do teor do verbete 70 da Súmula desta Corte. 2.1) Registre-se aqui, como bem salientado pelo sentenciante, que «a análise das câmeras corporais dos Policiais restou prejudicada, visto que nem toda a abordagem fora captada, retirando, assim a credibilidade probatória necessária". 2.2) Assim, não obstante a Defesa contestar a veracidade dos depoimentos dos policiais, sustentando a existência de divergências nos relatos, isto não se confirma. Não há qualquer contradição de valor que permita desacreditar os testemunhos. Frise-se que as inconsistências apontadas incidem em fatos acidentais e indica a inexistência de prévio ajuste entre as testemunhas, o que confere maior credibilidade aos seus relatos, afastando eventual indício de intenção espúria dos policiais de incriminar um inocente. 2.3) No ponto, a jurisprudência da Corte já se manifestou no sentido de que pequenas contradições não têm o condão de invalidar depoimentos de testemunhas policiais, quando é sabido que é inquestionavelmente grande o número de flagrantes em que prestam declarações. Precedentes. 3) O crime de tráfico de entorpecente não exige para sua configuração a venda da substância entorpecente a terceiros ou a prova flagrancial do comércio ilícito. Precedentes. 4) Quanto à dosimetria, que observou o sistema trifásico, a defesa busca a fixação da pena-base em seu mínimo legal, considerando inidôneo os fundamentos colacionados pelo sentenciante, uma vez que o juízo a quo majorou a pena-base em razão da maior potencialidade lesiva da cocaína em forma de crack (99,6g de maconha, 78,5g de cocaína, 5,1g cocaína em forma de crack e 0,9g de metanfetamina, distribuídas em 04 comprimidos), o que, de fato, não se mostrou expressiva a ponto de indicar grau de nocividade para além da figura normal do tipo e, assim, justificar a elevação da pena-base implementada pelo juízo. Precedente. 4.1) No entanto, a consulta processual eletrônica ao Sítio do Eg. TJERJ, revela que o acusado cometeu o crime em comento, durante o gozo do direito de apelar em liberdade, concedido nos autos do processo 0029732-90.2018.8.19.0066 (Anotação de 01 da FAC - Index 69301793), onde restou condenado por sentença transitada em julgado 29/11/2022, pelo crime de tráfico de drogas majorado pelo envolvimento de adolescente, às penas de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime aberto, sendo substituída a pena corporal por restritivas de direito, o que obstou o início de sua execução - conforme se extrai da consulta ao processo eletrônico de origem. 4.2) Esclarecidas essas premissas, e em atenção ao efeito devolutivo pleno da apelação defensiva, verifica-se que a dosimetria penal desafia pequenos ajustes, ainda que limitados pelo princípio do non reformatio in pejus, como assente na Jurisprudência do STJ. Precedentes. 4.3) Com efeito, verifica-se a intensa reprovabilidade da conduta do acusado - estar no gozo do direito de apelar em liberdade nos autos da condenação anterior -, quando veio a praticar o crime aqui apurado, o que deve ser valorado na primeira fase de sua dosimetria penal, conforme assente na Jurisprudência do S.T.J. Precedentes. 4.4) Assim, afastando-se na primeira fase da dosimetria a valoração do vetor quantidade, variedade e nocividade da droga, mas considerando a intensa reprovabilidade da conduta do acusado, que praticou o crime aqui em comento, durante o gozo do direito de apelar em liberdade em razão de condenação anterior, o que obstou o início de sua execução, tem-se por manter a fração de 1/6, sobre a pena-base do delito de tráfico, acolhida pelo sentenciante, mantendo-se, assim, a pena-base em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. Na segunda fase, presente a recidiva, devidamente caracteriza pela anotação de 01 da FAC do apelante, e a razão pela qual a pena intermediária restou circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, «d do CP, considerando que admitiu os fatos aos Policiais no momento de sua abordagem, razão pela qual elas são integralmente compensada, restando a pena intermediária estabilizada em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. restando assim acomodada ante a ausência de outros modulares que tenham o condão de alterá-la. Com relação a minorante, inviável a aplicação da causa de diminuição do §4º da Lei 11.343/06, art. 33, tendo em conta que a presença da reincidência ostentada pelo acusado, o que inviabiliza a aplicação do benefício. 5) Quanto ao regime prisional, ainda que diante do quantum de pena final aplicada (inferior a 8 anos), a valoração de circunstância judicial negativa, que foi causa suficiente do afastamento da pena-base de seu mínimo legal, aliados a presença da recidiva, justificam a escolha do regime prisional mais gravoso (fechado) para o desconto da pena corporal, fixado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, ainda que observada a detração do tempo de prisão cautelar. Precedentes. Parcial provimento do recurso defensivo.... (Continua)

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700 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRÁFICO PRIVILEGIADO ¿ LEI 11.343/2006, art. 33, §4º ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, SUBSTITUIDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSUBSTANCIADAS EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ¿ MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS ATRAVÉS DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS ¿ APREENSÃO DE 15G DE COCAÍNA ACONDICIONADOS EM 16 CAPSULAS DE PLÁSTICO, TIPO ¿EPPENDORF¿ - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES APTOS A ENSEJAR SENTENÇA CONDENATÓRIA - SÚMULA 70/TJRJ ¿ IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO (LEI 11.343/2006, art. 28) QUANDO AS PROVAS APONTAM PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE ¿ O QUADRO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE A DROGA APREENDIDA DESTINAVA-SE PARA FINS DE TRÁFICO - DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA PEQUENO AJUSTE ¿ REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

De acordo com os depoimentos dos policiais militares, eles ficaram no local de campana por cerca 10 a 15 minutos e puderam observar toda a movimentação da acusada na mercancia das drogas. Afirmaram que usuários a procuravam e ela ia num canto de um muro e que lá acharam outra quantidade de cocaína com a mesma inscrição que estava na bolsa dela. Os depoimentos prestados pelos policiais militares, em juízo, foram realizados, conforme se observa dos autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, assim, é prova idônea para embasar o decreto condenatório, eis que não invalidada por fato concreto. ... (Continua)

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