Carregando…

(DOC. VP 210.7131.0659.5513)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba sobre o valor principal. Possibilidade. Cisão de regime em precatório e rpv. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial para impedir a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) em favor do patrono da causa, para pagamento de honorários contratuais a despeito de o crédito principal devido à parte autora ser objeto de expedição de precatório. 2 - Ainda que se possa destacar o valor dos honorários contratuais para fins de facilitação do recebimento do valor devido pela parte autora a seu advogado, cer

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote