(DOC. VP 171.2342.3000.9100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restabelecimento de benefício acidentário. Execução. Requisição de pequeno valor (rpv). Incidência de juros de mora entre a elaboração do cálculo e sua homologação. Razões de recurso que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada ofensa ao CCB, art. 407. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Impossibilidade de equiparação de Súmula a dispositivo de Lei, para fins de interposição do recurso especial. Súmula 518/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

«I. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente quanto à inexistência de omissão, no acórdão recorrido - , não prospera o inconformismo, no particular, em face da Súmula 182/STJ. II. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que, apesar de apontar como violado o CPC, art. 535, de 1973, a agravante não evidencia qualquer vício, no acórdão recorrido, deixando de demonstrar n

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