(DOC. VP 606.2747.7232.4625)

TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito - Procedência - Reconhecimento do pedido inicial pelo réu que implica na redução pela metade da verba honorária - Insurgência da autora quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º e 90, §4º, ambos do CPC - Verba honorária que comporta pequena majoração - Inaplicabilidade na hipótese do valor de honorários recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - Recurso parcialmente provido

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