CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002, art. 936

STJ Processual civil. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Animal solto, em rodovia federal. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Legitimidade do dnit. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Mais detalhes

STJ Processual civil. Agravo interno. Aplicação da Súmula 568/STJ. Inexistência de prejuízo para as partes. Alegação de nulidade do acórdão objeto do recurso especial. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Óbices ao conhecimento do recurso especial. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade do estado. Culpa do agente público. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Competência do STF para apreciar preceitos constitucionais. Mais detalhes

STJ Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Acidente automobilístico. Animal em rodovia. Legitimidade passiva do dnit. Precedentes. Mais detalhes

TJRJ Responsabilidade civil. Fato de animal. Excludentes. Inexistência. Cerceamento de defesa. Não configuração. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936. Mais detalhes

TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Animal. Dano material. Dano estético. Responsabilidade objetiva por fato de animal. Ataque de cão rottweiller. Pedido procedente. Dano moral fixada em R$ 15.000,00. dano estético fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 936. Mais detalhes

TRT3 Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado rural. Queda de cavalo. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936. CF/88, art. 7º, XXVIII. Mais detalhes

TJRJ Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Condomínio em edificação. Ataque de animal perigoso. Vítima idosa. Lesões na face e no antebraço esquerdo provenientes do ataque do cão. Queda. Fratura do colo do fêmur. Não comprovação do nexo de causalidade em relação à fratura do colo do fêmur e o ataque do cão. Responsabilidade do condomínio. Regimento interno permitindo a existência de animal já existente de mini e pequeno porte. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 936. Mais detalhes

TJRJ Responsabilidade civil. Animal. Fuga de duas cadelas Pit Bull de propriedade dos réus. Ataque à cadela da raça Weimaraneir de propriedade do autor, causando lesões a este no momento em que interveio para defender seu cão. Responsabilidade objetiva do proprietário do animal causador do dano. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936. Mais detalhes

TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Lesão corporal. Animal de estimação que se solta da coleira e atacou a vítima. Verba fixada em R$ 6.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936. CF/88, art. 5º, V e X. Mais detalhes