(DOC. VP 826.2332.1485.4894)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento, proveniente do Município de São Paulo, interposto contra decisão que fixou honorários periciais em R$ 50.000,00 para averiguação da controvérsia em torno do lançamento complementar de ISS sobre atividade de construção civil, apurado por pauta mínima. 2. A agravante alega desproporcionalidade do valor, considerando o pequeno porte do edifício a ser vistoriado e o tempo estimado de trabalho. II. Questão em Discussão 1. A quest�

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