Jurisprudência sobre
causas de pequeno valor

851 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2023 - MUNICÍPIO DE MARÍLIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

No caso em exame, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 02/02/2024 (fl. 01/02), data posterior à edição do Tema 1.184 pelo E. STF - Sobreveio então sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem em: (i) saber se foram adotadas as providências administrativas prévias, nos termos do item 2 do Tema 1.184; (ii) saber se seria possível a extinção da execução fiscal com base unicamente no fato de o valor cobrado ser inferior a R$ 10.000,00. ... (Continua)

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852 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2019 A 2023 - MUNICÍPIO DE MARÍLIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

No caso em exame, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 02/02/2024 (fl. 01), data posterior à edição do Tema 1.184 pelo E. STF - Sobreveio então sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem em: (i) saber se foram adotadas as providências administrativas prévias, nos termos do item 2 do Tema 1.184; (ii) saber se seria possível a extinção da execução fiscal com base unicamente no fato de o valor cobrado ser inferior a R$ 10.000,00. ... (Continua)

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853 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2019 A 2023 - MUNICÍPIO DE MARÍLIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

No caso em exame, o ajuizamento da execução fiscal ocorreu em 02/02/2024 (fl. 01/02), data posterior à edição do Tema 1.184 pelo E. STF - Sobreveio então sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado - Apelo do exequente - As questões em discussão consistem em: (i) saber se foram adotadas as providências administrativas prévias, nos termos do item 2 do Tema 1.184; (ii) saber se seria possível a extinção da execução fiscal com base unicamente no fato de o valor cobrado ser inferior a R$ 10.000,00. ... (Continua)

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854 - STJ. Bagatela. «Habeas corpus. Furto qualificado por rompimento de obstáculo. (1) princípio da insignificância. Moedas. Valor: R$ 14,20. Princípio da insignificância. Não incidência. Prejuízo decorrente do arrombamento do carro onde se encontravam as moedas: R$ 300,00. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, I.

«... O objeto da impetração cinge-se à verificação da incidência do princípio da insignificância na conduta irrogada ao paciente. ... (Continua)

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855 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO AJUIZADA POR JULIANA BARROS SILVA CUSTÓDIO EM FACE DE ORIENT CAR VISANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NARRA QUE ADQUIRIU O VEÍCULO CHEVROLET S10, ANO 2012/2013, DE PLACA LLV-3623, ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO NO DIA 19/07/2016, E QUE APÓS A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO A AUTORA FOI CITADA PARA UMA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DO MESMO, SOB O 0072995-12.2018.4.02.5101 (2018.51.01.072995-3). AO TOMAR CIÊNCIA DA AÇÃO, EM 2018, A AUTORA BUSCOU A RÉ E INFORMOU QUE NÃO POSSUÍA MAIS INTERESSE EM MANTER O VEÍCULO, DO QUAL ANUIU A RÉ. ACRESCENTA QUE A RÉ SOMENTE EFETUOU A QUITAÇÃO DO VEÍCULO E DEPOSITOU UMA PEQUENA DIFERENÇA À AUTORA. NARRA QUE EM 11/2020, A AUTORA FOI SURPREENDIDA POR UM PROTESTO JUNTO AO SEU CPF, ORIUNDO DO PROCESSO 0005591-08.2018.8.19.0001, QUE TRATA DE UMA EXECUÇÃO DOS IPVA¿S ATRASADOS DO VEÍCULO, TENDO A RÉ FIRMADO ACORDO E QUITADO TAIS DÉBITOS, PORÉM NÃO ARCOU COM AS CUSTAS. OU SEJA, ALÉM DO PREJUÍZO DA DEVOLUÇÃO DO CARRO, A AUTORA TEVE UM PROTESTO INDEVIDO CAUSADO PELA RÉ. REQUER INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00, ALÉM DO VALOR CORRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO

em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. RECURSO AUTORAL REPISANDO OS ARGUMENTOS DA INICIAL, PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COM A CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEM RAZÃO O RECORRENTE. CABERIA A PARTE AUTORA, AINDA QUE SE TRATE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COMPROVAR O NEXO CAUSAL E O DANO ALEGADO, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS QUE LHE COMPETE, CONFORME PREVÊ O INCISO I DO CPC, art. 373, O QUE NÃO OCORREU NA PRESENTE DEMANDA, QUEDANDO-SE INERTE. DEIXOU DE COMPROVAR QUE A RÉ TERIA SE COMPROMETIDO A ARCAR COM IPVAS, QUE DERAM ENSEJO A EXECUÇÃO FISCAL, E RESPECTIVO PROTESTO, CONFORME ALEGADO. RESTOU EVIDENTE, OUTROSSIM, COMO A AUTORA ASSUMIU A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, AS COBRANÇAS SÃO DEVIDAS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ASSUNÇÃO DE DÉBITO PELA RÉ. DA MESMA FORMA NÃO COMPROVOU MINIMAMENTE QUE HÁ VALORES A RECEBER DA RÉ, NÃO APONTANDO QUALQUER VALOR QUE SERIA DEVIDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COBRANÇAS QUE NÃO SÃO DEVIDAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, não tendo o banco réu, pelas razões expostas, incorrido em qualquer ilegalidade. AUSÊNCIA DE MAIORES REPERCUSSÕES NA ESFERA DE DIREITOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA QUE JUSTIFIQUE A COMPENSAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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856 - STJ. Administrativo. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Apuração do valor indenizatório. Juiz livre para formar sua convicção, desde que fundamente a decisão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia dos autos diz respeito ao valor da justa indenização a ser paga pelo Incra devido à desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.... (Continua)

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857 - TJRJ. Apelação cível. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Contrato de cartão de crédito consignado. Desconto no contracheque do valor mínimo da fatura. Sentença que reconheceu a decadência, na forma do art. 178, II, do CC. Recurso do autor, pugnando pela procedência dos pedidos. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal que deve ser rejeitada. Decadência que se afasta, uma vez que o prazo decadencial nas relações de consumo é o previsto no CDC, art. 26 que se restringe às hipóteses de vício do produto e/ou serviço, defeito de pequena monta e de baixo prejuízo. Situação dos autos que aponta para um fato do serviço, estando sujeito apenas ao prazo prescricional do CDC, art. 27. Teoria da causa madura, com base no I do §3º do art. 1013 CPC. Mérito propriamente dito que se aprecia. Banco réu que demonstrou o conhecimento pelo autor e a correta informação acerca do contrato celebrado. Consumidor que anuiu aos termos contratuais conscientemente. Utilização do plástico reiteradas vezes, para compras e saques, descaracterizando a aduzida abusividade. Precedentes deste Tribunal. Consumidor que, não obstante o conjunto de regras protetivas do CDC, não se exonera do ônus de comprovar o fato constitutivo mínimo de seu direito, consoante dispõem o art. 373 I CPC c/c súmula 330 TJRJ. Incidência de juros e encargos que decorre do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, por meio do desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Dever de informação corretamente implementado. Provimento do recurso. Sentença que se reforma, para, afastando a decadência, julgar improcedentes os pedidos autorais. Inversão do ônus sucumbenciais.

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858 - TJSP. Servidor público estadual - Policial Militar - Pedido de alteração de posto de trabalho por união de cônjuges - Admissibilidade na hipótese - A alegação de prejuízo à Administração Pública, embora possa ser impeditivo se presente, assim não está, porque a contestação admite que há um claro de vagas em ambas as lotações, e pequena diferença não é suficiente a impedir a movimentação (p. 67) - Ementa: Servidor público estadual - Policial Militar - Pedido de alteração de posto de trabalho por união de cônjuges - Admissibilidade na hipótese - A alegação de prejuízo à Administração Pública, embora possa ser impeditivo se presente, assim não está, porque a contestação admite que há um claro de vagas em ambas as lotações, e pequena diferença não é suficiente a impedir a movimentação (p. 67) - Recusa administrativa, por outro lado, baseou-se em não ser a esposa do autor funcionária pública, quando ela ocupa o cargo de assistente social na Prefeitura de Lavínia, destino pretendido, e o prejuízo ao serviço público foi mencionado apenas de forma genérica (p. 38) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu justiça gratuita, mas facultou recolhimento do preparo de forma parcelada - A situação de hipossuficiência que o recorrente alega não restou comprovada - Contratação de advogado de Município distante de seu domicílio - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial - Valor da causa a gerar taxa judiciária de pequeno valor - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do CPC/2015 Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação... (Continua)

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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS-

Exercícios de 2018 a 2021 - Objeção prévia de executividade acolhida - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao imposto - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Benefício constitucional que não engloba outras espécies tributarias - Taxa de Coleta de Lixo - Constitucionalidade reconhecida (STF, Súmulas Vinculantes 19 e 29) - - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão que não observou o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Valor que se mostra exagerado diante da simplicidade da matéria controvertida e do pequeno valor da causa - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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861 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA COM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS POR PARTE DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A RECONVENÇÃO. A LEITURA DOS AUTOS E DOS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM INDICA QUE A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, COM PEQUENO REPARO TÃO SOMENTE QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A AUTORA TEM NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO, O QUAL FOI NEGADO PELA PARTE RÉ E SOMENTE VEIO A SER FORNECIDO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COMO É CEDIÇO, CONSTITUI DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER A REGULAR PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DIANTE DO ADIMPLEMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA FATURA DO SERVIÇO. A PARTE AUTORA POR SER ASSOCIADA DA EMPRESA RÉ, QUANTO À ASSISTÊNCIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE, POR ÓBVIO ESPERA UMA CONDUTA QUE REFLITA O CUMPRIMENTO DOS DEVERES CONTRATUALMENTE ASSUMIDOS, RESPEITANDO-SE A COMUTATIVIDADE ESTABELECIDA. NESTA SEARA, A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE INDICA SER ABUSIVA A NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE SAÚDE QUE LIMITE OU NEGUE TRATAMENTO QUE SE MOSTRE INDISPENSÁVEL PARA RECUPERAÇÃO DA SAÚDE DO USUÁRIO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL NO PRESENTE CASO, TAL COMO SALIENTADO PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, DIANTE DA ANGÚSTIA A QUE FOI SUBMETIDA A AUTORA, NECESSITANDO UTILIZAR OS SERVIÇOS DE SAÚDE, SENDO FRUSTRADA A JUSTA EXPECTATIVA DE COBERTURA MÉDICA DE QUE NECESSITAVA. NA FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DEVE O JULGADOR ATER-SE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, A FIM DE QUE UMA SOMA COM FINS COMPENSATÓRIOS, APESAR DE TAMBÉM POSSUIR UM CARÁTER PUNITIVO PEDAGÓGICO, NÃO SE TRANSMUTE EM FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA PARA QUEM A PLEITEIA. NO CASO EM COMENTO, CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA, TENHO QUE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA AOS SOFRIMENTOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA E COM OS PATAMARES ADOTADOS EM NOSSO TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DO PRESENTE JULGAMENTO (SÚMULA 362/STJ) E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS (CC, ART. 406), A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO (SÚMULA 54/STJ). PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO (PARTE RÉ) E PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO (PARTE AUTORA) A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, MANTENDO-SE O RESTANTE DA SENTENÇA NA FORMA COMO FOI LANÇADA. SENTENÇA REFORMADA.

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862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. art. 37, § 6º, DA CF E CDC, art. 14 e CDC art. 17. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. COLISÃO ENTRE O TAXI DE PROPRIEDADE DO SEGUNDO AUTOR E O COLETIVO DE PROPRIEDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, DE AUSÊNCIA DE PROVAS DOS LUCROS CESSANTES E DE NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO QUE PROSPERA, EM PARTE. PROVAS COLIGIDAS QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O COLETIVO CRUZOU A PISTA DE ROLAMENTO EM DESRESPEITO AO SINAL LUMINOSO QUE INDICAVA A ORDEM DE PARADA, VINDO A COLIDIR COM O VEÍCULO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPORTAMENTO CULPOSO POR PARTE DA VÍTIMA QUE EXCLUA O NEXO DE CAUSALIDADE, SENDO IRRELEVANTE A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DO PREPOSTO DA RÉ, EM SE TRATANDO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO QUE REFERENDARAM A VERSÃO DO SINISTRO CONTIDA NO BRAT E NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DEVER DE CAUTELA E RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA QUE CABIA AO CONDUTOR DO VEÍCULO DE MAIOR PORTE (§ 2º DO CTB, art. 29). AUSÊNCIA DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 3º DO CDC. DANO MATERIAL, CONSISTENTE NA DESPESA HAVIDA COM O PAGAMENTO DA FRANQUIA, QUE RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADO. LUCROS CESSANTES IGUALMENTE DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DO PERÍODO DE PARALISAÇÃO DO VEÍCULO E DA CONSEQUENTE PERDA DE RENDA DOS AUTORES. ESTIMATIVA DE DIÁRIA CONSTANTE DA DECLARAÇÃO EMITIDA PELA ASSOCIAÇÃO DOS TAXISTAS DA RUA MARECHAL CÂMARA, NO VALOR LÍQUIDO DE R$ 253,00, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A MÉDIA FIXADA POR ESTA CORTE ESTADUAL EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, HARMONIZANDO-SE, AINDA, COM AS REGRAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. DESCONTO DE 45% RELACIONADO AOS CUSTOS DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO QUE JÁ FOI REALIZADO PELA REFERIDA ASSOCIAÇÃO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUE MERECE PROSPERAR, VEZ QUE OS AUTORES SUCUMBIRAM DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NÃO SE TRATANDO A HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO APENAS NO CAPÍTULO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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863 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, «caput, c.c. Art. 14. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Antecedentes e personalidade. Feitos em curso. Inviabilidade. Súmula 444 desta corte. (3) aplicação do CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Paciente primário. Res furtiva. Valor inferior a um salário mínimo. Requisitos preenchidos. (4) substituição da pena corporal por multa. Adequação. (5) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

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864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Competência recursal - Redirecionamento do cumprimento de sentença em desfavor do Estado de São Paulo, relativamente a requisitório de pequeno valor originalmente devido pela CBPM - Inconformismo da Fazenda Estadual - Processo de conhecimento submetido ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, com recurso julgado por Turma do Colégio Recursal - Incompetência deste Tribunal para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na Lei 12.153/2009 - Competência do respectivo Colégio Recursal - Determinação de redistribuição dos autos à Turma Recursal preventa - Recurso não conhecido, com determinação de remessa... (Continua)

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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Competência recursal - Redirecionamento do cumprimento de sentença em desfavor do Estado de São Paulo, relativamente a requisitório de pequeno valor originalmente devido pela CBPM - Inconformismo da Fazenda Estadual - Processo de conhecimento submetido ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública, com recurso julgado por Turma do Colégio Recursal - Incompetência deste Tribunal para o conhecimento de recursos interpostos nas causas submetidas ao procedimento especial previsto na Lei 12.153/2009 - Competência do respectivo Colégio Recursal - Determinação de redistribuição dos autos à Turma Recursal preventa - Recurso não conhecido, com determinação de remessa... (Continua)

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866 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PARTE AUTORA - ASSOCIAÇÃO PRIVADA - LEI 12.153/09, art. 5º, I - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

Caso em exame: Conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz da 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Betim, apontando como Suscitada a MM. Juíza da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho, da mesma comarca. ... (Continua)

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867 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS E NEM SEQUER QUESTIONADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - CONDENAÇÕES CONFIRMADAS - AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO - NECESSIDADE -INCOMPATIBILIDADE COM A FORMA QUALIFICADA DO CRIME - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE DO PRIMEIRO INCREPADO - IMPERATIVIDADE - INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO INSCULPIDO NO §2º DO CP, art. 155 PARA O SEGUNDO ACUSADO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA PARA O SEGUNDO INCREPADO - VIABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O crime, como fato social que é, deve ser apreciado em sua inteireza, devendo a aplicação do princípio da bagatela nortear-se não só pela afetação do bem jurídico ou desvalor do resultado, mas também pelo desvalor da ação, pelas circunstâncias do crime, pela repercussão na esfera da vítima e pelos antecedentes do acusado. 2. De acordo com a nova posição do STJ, firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.087, «a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155 (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§4º)". 3. Evidenciado o excesso de rigor na fixação das penas-base, imperiosa é a redução proporcional da sanção. 4. Em sendo o réu tecnicamente primário, bem como de pequeno valor o bem subtraído, faz jus ao reconhecimento do privilégio previsto no §2º do CP, art. 155. 5. Não havendo provas de que a situação financeira do réu o permita arcar com o pagamento de quantia acima do mínimo previsto no art. 45, §1º, do CP, deve ser reduzido o valor a ser pago para o piso legal, até mesmo para se guardar coerência com a unidade do dia-multa, que foi arbitrada, na origem, no menor patamar previsto. 6. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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868 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercícios de 2017 a 2021 - Município de Guapiara - Em primeiro grau, declarou-se extinta esta execução fiscal, pela falta de interesse processual, sopesada à vista do pequeno valor exequendo, com fulcro no TEMA 1184 do E. STF e RESOLUÇÃO CNJ 547 - Apelo da municipalidade aduzindo valor da causa superior a R$ 10.000,00 - Valor da causa, de fato, superior a R$ 10.000,00 - Não incidência do tema vinculante e da resolução que o regulamentou - Execução fiscal que deve prosseguir - Apelo municipal provido... (Continua)

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869 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... (Continua)

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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercícios de 2018 a 2021 - Objeção prévia de executividade acolhida - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao imposto - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Benefício constitucional que não engloba outras espécies tributarias - Taxa de Emolumentos - Ilegalidade da cobrança - Taxa de Coleta de Lixo - Constitucionalidade reconhecida (STF, Súmulas Vinculantes 19 e 29) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão que não observou o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Valor que se mostra exagerado diante da simplicidade da matéria controvertida e do pequeno valor da causa. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercícios de 2018 a 2021 - Objeção prévia de executividade acolhida - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao imposto - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Benefício constitucional que não engloba outras espécies tributarias - Taxa de Emolumentos - Ilegalidade da cobrança - Taxa de Coleta de Lixo - Constitucionalidade reconhecida (STF, Súmulas Vinculantes 19 e 29) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão que não observou o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Valor que se mostra exagerado diante da simplicidade da matéria controvertida e do pequeno valor da causa. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXAS -

Exercícios de 2018 a 2021 - Objeção prévia de executividade acolhida - CDHU - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao imposto - CF, art. 150, VI, letra «a, parágrafos 2º e 3º - Benefício constitucional que não engloba outras espécies tributarias - Taxa de Emolumentos - Ilegalidade da cobrança - Taxa de Coleta de Lixo - Constitucionalidade reconhecida (STF, Súmulas Vinculantes 19 e 29) - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Decisão que não observou o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC - Valor que se mostra exagerado diante da simplicidade da matéria controvertida e do pequeno valor da causa. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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873 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários advocatícios. Incidência do art. 85, § 8o. Do código fux. Honorários fixados em R$ 2.500,00, levando-se em conta a pequena duração do processo, o baixo valor da causa e a ausência de proveito econômico. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior, acerca dos honorários advocatícios, firmou a orientação de que a revisão dos valores arbitrados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando se revelarem manifestamente irrisórios ou excessivos. ... (Continua)

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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a penhora de 20% da aposentadoria da executada - Insurgência da executada - Entendimento do E. STJ, no sentido de mitigação da impenhorabilidade das verbas salariais para pagamento de dívida, que não pode ser aplicado - Hipótese em que a executada percebe proventos no valor de 1 (um) salário-mínimo, de modo que a penhora, ainda que de pequeno percentual, pode causar-lhe prejuízo à sobrevivência - Recurso provido... (Continua)

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875 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. 1.

Ação anulatória de auto de infração lavrado pelo Município de Santa Bárbara DOeste contra associação de proprietários e detentores de direitos de terrenos em loteamento. Ação distribuída à 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santa Bárbara DOeste, que entendeu pela competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando o valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Conflito de competência suscitado pelo Juizado Especial, apontando a inadequação da parte autora ao rol de legitimados ativos conforme a Lei 12.153/2009, art. 5º, I. 2. Associação de fins não econômicos não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte. 3. Lei 12.153/2009 que, em seu art. 5º, I, limita a legitimidade ativa no Juizado Especial da Fazenda Pública a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte. Valor de causa que, embora inferior a 60 salários mínimos, não é suficiente para deslocar a competência para o Juizado Especial. 4. Precedentes. 5. Conflito conhecido para declarar-SE a competência da 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Santa Bárbara DOeste.... (Continua)

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876 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.141/STJ. Julgamento do mérito. Administrativo. Precatório. Recurso especial representativo de controvérsia. Lei 13.463/2017. Cancelamento de precatórios ou requisições de pequeno valor depositados há mais de dois anos. Pedido de expedição de novo ofício requisitório. Aplicação do regime prescricional previsto no Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Ciência do cancelamento. Administrativo e processual civil. Recurso especial conhecido e não provido. Lei 13.463/2017, art. 2º. Lei 13.463/2017, art. 3º. Decreto 20.910/1932, art. 1º. CCB/2002, art. 189. Alegada ofensa aos Decreto 20.910/1932, art. 8º e Decreto 20.910/1932, art. 9º, ao Decreto-lei 4.597/1942, art. 3º, ao CPC/2015, art. 904, I, CPC/2015, art. 906, parágrafo único, do CPC/2015, ao CCB/2002, art. 338. CPC/2015, art. 924, II. CPC/2015, art. 1.025. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. CPC/2015, art. 1.041.

A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos Lei 13.463/2017, art. 2º e Lei 13.463/2017, art. 3º, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932, art. 1º e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do Lei 13.463/2017, art. 2º. [[Lei 13.463/2017, art. 2º. Lei 13.463/2017, art. 3º.]]. ... (Continua)

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877 - TJSP. Transporte aéreo nacional - Voo de Salvador para o aeroporto de Congonhas que sofreu sucessivos atrasos - Pouso no aeroporto de Confins - Chegada a São Paulo, e ainda assim pelo aeroporto de Guarulhos, com atraso de mais de 16 horas - Porém, como demonstrado pela recorrida, o enorme atraso no voo se deveu ao fechamento das pistas do aeroporto de Congonhas em razão de acidente com aeronave de Ementa: Transporte aéreo nacional - Voo de Salvador para o aeroporto de Congonhas que sofreu sucessivos atrasos - Pouso no aeroporto de Confins - Chegada a São Paulo, e ainda assim pelo aeroporto de Guarulhos, com atraso de mais de 16 horas - Porém, como demonstrado pela recorrida, o enorme atraso no voo se deveu ao fechamento das pistas do aeroporto de Congonhas em razão de acidente com aeronave de pequeno porte, fato que impactou a malha aérea - Daí porque, como bem assentado na sentença recorrida, esse atraso, por si só, não configurou falha na prestação de serviço, devendo ser considerado caso de força maior - Fato é, no entanto, que a causa de pedir não está fundada apenas no enorme atraso do voo, mas também na completa ausência de assistência material (alimentação e serviço de hospedagem) por parte da companhia aérea durante todo o tempo de espera - Violação, pela companhia aérea, do disposto nos arts. 26, I, e 27, caput, II e III, ambos da Resolução ANAC 400/2016 - Descabimento, contudo, da pretensão à restituição do valor da passagem aérea, na medida em que o serviço foi prestado, ainda que de forma defeituosa, devendo o inadimplemento parcial da obrigação do transportador ser levado em consideração para a verificação da ocorrência de dano moral - Dano moral caracterizado, diante dos transtornos suportados pela recorrente - Indenização a esse título fixada em R$ 1.000,00 - Embora o valor da indenização seja baixo, deve ser mantido, porquanto o dano moral decorreu apenas da violação do dever de assistência material, não podendo a longa espera da recorrente ser levada em consideração para esse fim - Observo que, em ação ajuizada pelo marido da recorrente em decorrência do mesmo fato (processo 1030022-15.2022.8.26.0564, que também tramitou perante o Juizado Especial Cível desta Comarca), a indenização por dano moral foi fixada em R$ 500,00, tendo sido mantida em grau recursal - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, cuja fixação independe da apresentação de contrarrazões (Enunciado Cível 96 do FONAJE), fixados em 10% do valor da condenação.

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878 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção da execução ante o cancelamento da inscrição do débito na dívida ativa. Condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios. Não caracterização de valor ínfimo. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A remissão contida no § 4º do CPC/1973, art. 20, relativa aos parâmetros a serem considerados pelo magistrado para a fixação dos honorários quando for vencida a Fazenda Pública, refere-se tão-somente às alíneas do § 3º, e não aos limites percentuais nele contidos. Assim, ao arbitrar a verba honorária, o juiz pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, bem assim fixar os honorários em valor determinado. Outrossim, a fixação dos honorários advocatícios com fundamento no § 4º do CPC/1973, art. 20 dar-se-á pela «apreciação eqüitativa do juiz, em que se evidencia um conceito não somente jurídico, mas também subjetivo, porque representa um juízo de valor, efetuado pelo magistrado, dentro de um caso específico. Portanto, a reavaliação do critério adotado nas instâncias ordinárias para o arbitramento da verba honorária não se coaduna, em tese, com a natureza dos recursos especial e extraordinário, consoante enunciam as Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. ... (Continua)

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879 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Extinção da execução ante o cancelamento da inscrição do débito na dívida ativa. Condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios. Não caracterização de valor ínfimo. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A remissão contida no § 4º do CPC/1973, art. 20, relativa aos parâmetros a serem considerados pelo magistrado para a fixação dos honorários quando for vencida a Fazenda Pública, refere-se tão-somente às alíneas do § 3º, e não aos limites percentuais nele contidos. Assim, ao arbitrar a verba honorária, o juiz pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou da condenação, bem assim fixar os honorários em valor determinado. Outrossim, a fixação dos honorários advocatícios com fundamento no § 4º do CPC/1973, art. 20 dar-se-á pela «apreciação eqüitativa do juiz, em que se evidencia um conceito não somente jurídico, mas também subjetivo, porque representa um juízo de valor, efetuado pelo magistrado, dentro de um caso específico. Portanto, a reavaliação do critério adotado nas instâncias ordinárias para o arbitramento da verba honorária não se coaduna, em tese, com a natureza dos recursos especial e extraordinário, consoante enunciam as Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. ... (Continua)

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880 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. NO MÉRITO, PUGNA PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA DENÚNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, BEM COMO QUE SEJA AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA E APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO, A AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado à pena de 06 (seis) meses de detenção, com início do cumprimento da pena fixado no regime aberto. Deixou de substituir a pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 44, CP, bem como deixou de determinar a suspensão condicional da pena, por entender não estarem cumpridos os requisitos previstos no art. 77, CP. ... (Continua)

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881 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE CIGARROS. MERCADORIA DE FÁCIL COMERCIALIZAÇÃO CLANDESTINA (R$ 10.000,00) E ASSALTOS REITERADOS (20.000,00). ÓBICE DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA 333/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso dos autos, quanto ao tema 1) « INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TRANSPORTE DE CIGARROS. MERCADORIA DE FÁCIL COMERCIALIZAÇÃO CLANDESTINA (R$ 10.000,00) E ASSALTOS REITERADOS (20.000,00) «, o Tribunal Regional consignou: « O Autor atuava no ramo de transporte de cigarros, mercadoria que notoriamente possui alto valor em decorrência de sua fácil comercialização clandestina (...) não se pode considerar que eram adotadas medidas preventivas de segurança minimamente adequadas mesmo porque estas não se mostraram suficientes para evitar os todos os roubos sofridos pelo demandante durante o pequeno período do vínculo empregatício (de 20/02/2020 a 02/12/2020 - TRCT - fl. 44), conforme constam nos documentos de fls. 45 e seguintes (Bos - ID.42bb1fc) (...). Nesse contexto, como o Autor foi exposto ao risco de sofrer violência física e psicológica em razão da omissão praticada pela ré, o que, inclusive, chegou a se concretizar, devido o pagamento da compensação pecuniária. (...) O montante fixado pela origem, totalizando R$ 30.000,00, teve por lastro os reiterados roubos sofridos pelo Autor durante o labor desempenhado em favor da Ré, indenização estimada em R$ 20.000,00, acrescido do transporte de valores sem que houvesse as condições adequadas para tanto, apurando-se, nesse último caso, a quantia indenizatória em R$ 10.000,00 «. Conforme bem decidido, a questão está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aplicando-se, no caso, o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor das partes Agravadas, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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882 - TJSP. Plano de saúde. Autora diagnosticada com carcinoma de não pequenas células do pulmão, em progressão, com mutação ativadora em MET. Indicação de tratamento com o medicamento Capmatinibe 400mg (Tabrecta®), conforme expressa prescrição médica. Recusa à cobertura, sob o fundamento de exclusão para medicamentos de uso domiciliar. Argumento, ademais, de que o caso não se amolda às Diretrizes de Utilização (DUT) específicas da ANS e que ausente previsão no rol de procedimentos obrigatórios da entidade, que se defende taxativo. Abusividade. Taxatividade assentada em acórdão da Corte Superior no qual, de todo modo, ressalvadas situações excepcionais a permitir a cobertura de procedimento fora do rol. Ré que não demonstrou tratamento disponibilizado ao paciente, previsto no rol, que seja suficiente e adequado ao tratamento da moléstia que lhe acomete. Superveniência da Lei 14.454/1922 que se aplica ao caso. Cobertura devida. Honorários de sucumbência. Irresignação da autora quanto à fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa. Hipótese em que não é possível mensurar o proveito econômico obtido, diante da condenação da ré ao fornecimento de medicamento por prazo indeterminado. Valor da causa que, contudo, foi fixado em R$1.000,00, e se utilizado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais, implica mesmo resultado diminuto, de apenas R$100,00. Fixação por equidade devida, a fim de que majorados os honorários a R$3.000,00. art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Sentença revista neste aspecto. Recurso da ré desprovido e parcialmente provido o recurso adesivo da autora

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883 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA ÁGUA/ESGOTO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. TEMÁTICA QUE NUTRE A DEMANDA AFETA A QUESTIONAMENTO ACERCA DA IMPUTAÇÃO DE COBRANÇA DE CONTA DE ENERGIA EM VALOR SUPERIOR AO REAL CONSUMO. RECUPERAÇÃO DE ATIVOS. MESMA CONTA. IRREGULARIDADE. CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBETE SUMULAR 192 DO TJRJ. VALOR COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RAZOAVELMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO.

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885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Incidência do CPC/2015, art. 85, § 8º. Honorários fixados em R$ 10.000,00, levando-se em conta a pequena duração do processo, o baixo valor da causa, a ausência de proveito econômico e a situação da parte autora. Agravo interno da união a que se nega provimento.

1 - Esta Corte Superior, acerca dos honorários advocatícios, firmou a orientação de que a revisão dos valores arbitrados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando se revelarem manifestamente irrisórios ou excessivos. ... (Continua)

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886 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRIVILÉGIO PREVISTO NO §2º, DO CODIGO PENAL, art. 155 - CABIMENTO PRIMEIRO APELANTE - REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NECESSIDADE.

A aplicação do princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade material, deve ser reservada para casos excepcionais, observada a ocorrência cumulativa de requisitos de ordem subjetiva relacionados às circunstâncias e ao resultado do crime, bem como requisitos objetivos estabelecidos pelo STF: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. (Precedentes do STF). No caso concreto, ausente o reduzidíssimo grau de reprovabilidade, não se deve aplicar o princípio da insignificância. Comprovada a inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve lapso de tempo, não há como reconhecer a forma tentada, eis que realizadas todas as etapas do crime, figurando consumado o delito com o apoderamento do bem. É de ser concedido o chamado furto privilegiado, se presentes os requisitos previstos no §2º, do CP, art. 155. Levando em conta que grande maioria das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 foram consideradas favoráveis ao réu, que não há provas da condição econômica do agente e nem justificativa idônea para a fixação da prestação pecuniária em valor superior ao mínimo, em atenção ao princípio da proporcionalidade, esta deve ser reduzida ao mínimo previsto no CP, art. 45, § 1º. VV: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL - REQUISITOS PREENCHIDOS. - Sendo o réu tecnicamente primário, bem como diante do pequen o valor da coisa furtada, é possível o reconhecimento do privilégio previsto no CP, art. 155, § 2º, em favor do mesmo. ... (Continua)

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887 - STJ. Recurso em habeas corpus. Apropriação indébita. Sociedade de advogados. Apenas 4 sócios. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Descrição suficiente. Conduta dolosa devidamente imputada. Recurso improvido.

«1 - Consta na denúncia a qualificação da recorrente e também a descrição da conduta criminosa, preenchendo-se os requisitos determinados pelo CPP, art. 41, destacando-se que, os denunciados são advogados integrantes do mesmo escritório de Advocacia, os quais obtiveram êxito em reclamatória trabalhista da vítima, bem como que, para auferir um valor indevido a título de honorários advocatícios, realizaram uma manobra matemática para ludibriar a vítima, o que lhe gerou prejuízo. ... (Continua)

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888 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Embargos à execução. Mandado de segurança. Regime de substituição. Imposto. Não recolhimento. Substituto. Determinação judicial. Débito fiscal. Cobrança. Vigência da decisão. Impossibilidade. Princípio da capacidade contributiva. Observância. Necessidade. Sucumbência. Manutenção. Fixação. Possibilidade. Fazenda Pública. Despesa judicial. Isenção. Apelações cíveis. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo substituto por força de sentença judicial. Cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência da decisão judicial. Impossibilidade. Princípio da capacidade contributiva. Honorários sucumbenciais. Manutenção da verba fixada. Valor fixo. Possibilidade. Custas e despesas judiciais. Isenção. Fazenda Pública.

«A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.090.414/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 11/05/2011), proclamou o entendimento de que, salvo nos casos de dolo ou culpa, o substituto não responde pelo débito tributário que deixou de recolher, em face de decisão judicial obtida pelo substituído. No caso, apesar de inexistir ordem para expedição de ofício ao substituto para cumprir a determinação contida nos mandados de segurança, bem como prova da sua notificação para cumprir a decisão judicial, importa considerar que a embargante agiu em conformidade e observância à determinação judicial, não podendo ser prejudicada, sobretudo porque inexiste qualquer indício de má-fé; pelo contrário, ao observar a determinação judicial agiu com boa-fé, de modo que não pode sofrer as conseqüências se observou e respeitou decisão judicial. ... (Continua)

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889 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS/TAXA(S). EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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890 - STJ. Constitucional. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Furto de óculos de valor não excedente de um salário mínimo à época dos fatos. Ré primária e de bons antecedentes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reconhecer a ocorrência de furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º), e, em consequência, aplicar tão somente a pena de multa. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição.

«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... (Continua)

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891 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Multa. Infração administrativa. Massa falida. Inexigibilidade. Decreto-lei 7.661/1945. Falência decretada antes da vigência da Lei 11.101/2005. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Minoração da quantia arbitrada na corte regional. Revisão das premissas fáticas e probatórias. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, E DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO, BEM COMO DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA AO CONTRATO IMPUGNADO, O CANCELAMENTO DOS DÉBITOS EVENTUALMENTE EXISTENTES E A ELE VINCULADOS; A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO; E, AINDA, CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (QUATRO MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. APELO DO BANCO RÉU BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO E, SUBSIDIARIAMENTE, QUE SEJA DETERMINADA A DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES E QUE SEJA AUTORIZADA A COMPENSAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE DISPONIBILIZADOS À PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O BANCO RÉU. PARTE AUTORA QUE COMPROVOU A OCORRÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE SE INICIARAM EM NOVEMBRO/2018, DECORRENTE DO EMPRÉSTIMO QUE ALEGA DESCONHECER. AÇÃO QUE FOI AJUIZADA EM JULHO/2019 APÓS A PARTE NÃO TER OBTIDO ÊXITO NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. BANCO RÉU QUE SE LIMITOU A SUSTENTAR QUE AS OPERAÇÕES SE DERAM DE FORMA REGULAR, NÃO TRAZENDO NENHUMA PROVA A RESPEITO, COMO, POR EXEMPLO, GRAVAÇÃO TELEFÔNICA DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO, CÂMERA DE SEGURANÇA NA DATA E HORA DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO EFETUADO NA AGÊNCIA OU QUALQUER OUTRA QUE PUDESSE CORROBORAR COM SUA TESE DEFENSIVA, ACOSTANDO APENAS A CÓPIA DE UM DOCUMENTO QUE FAZ MENÇÃO A SUPOSTA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PELA PARTE AUTORA, SEM QUALQUER ASSINATURA. LOGO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGÍTIMA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA DO EMPRÉSTIMO QUESTIONADO, CARACTERIZADA ESTÁ A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ADEMAIS, CONQUANTO A PARTE RÉ, ORA APELANTE, AFIRME QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ATUAL FOI REALIZADO PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR E QUE HOUVE O DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA DO VALOR RELATIVO AO TROCO DO VALOR EMPRESTADO E DO VALOR UTILIZADO PARA QUITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO ANTERIOR, PLEITEANDO A COMPENSAÇÃO DE VALORES, DA DETIDA ANÁLISE DOS AUTOS INFERE-SE QUE NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ALEGADA TRANSAÇÃO E TAMPOUCO DA EXISTÊNCIA DA ALEGADA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR. CONTUDO, AINDA QUE NÃO HAJA A COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA QUITAÇÃO - E NEM MESMO DA EXISTÊNCIA - DO MENCIONADO CONTRATO ANTERIOR, FATO É QUE HOUVE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 2.002,57 (DOIS MIL E DOIS REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS), SENDO DEVIDA A DEVOLUÇÃO DE TAL VALOR, A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DESTA FORMA, A DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO COMANDO JUDICIAL, SENDO PERMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DEVIDO PELO BANCO RÉU, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 368, TUDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES QUE DEVE SE DAR EM DOBRO, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, NÃO HAVENDO NA HIPÓTESE O QUE SE FALAR EM ENGANO JUSTIFICÁVEL QUE PUDESSE EMBASAR OS DESCONTOS PROVENIENTES DE UM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI A PARTE AUTORA QUEM CELEBROU. VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E EM CONSONÂNCIA COM AS PECULIARIDADES DO CASO, ESTANDO DE ACORDO COM O ADOTADO POR ESTE EG. TRIBUNAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENA REFORMA SOMENTE PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VALOR COMPROVADAMENTE DEPOSITADO NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA, SENDO PERMITIDA A COMPENSAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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893 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO RENOVATÓRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR MAIS 5 (CINCO) ANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RENOVANDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO PELO VALOR MENSAL DE R$ 13.770,00, APURADO PELO PERITO, PODENDO A PARTE RÉ EXECUTAR EVENTUAIS DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS VENCIDOS NESTES PRÓPRIOS AUTOS E DE UMA SÓ VEZ. CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE 80% DAS CUSTAS, INCLUSIVE HONORÁRIOS PERICIAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIDERADA A ÍNFIMA SUCUMBÊNCIA DO AUTOR, EM 10% DO VALOR DADO À CAUSA. RECURSO DA PARTE AUTORA, PELA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS, E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E QUE SEJA DEFERIDA A EXECUÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DAS DIFERENÇAS PAGAS INDEVIDAMENTE A MAIOR A TÍTULO DE ALUGUEL, COM OS RESPECTIVOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DA PARTE RÉ, POSTULANDO A FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS SOBRE AS DIFERENÇAS DOS ALUGUÉIS, BEM ASSIM SEJA APLICADO O IGP-DI PARA CORREÇÃO. RECURSOS QUE MERECEM PROSPERAR EM PARTE.

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894 - TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, TAXA DE LIXO DOMICILIAR - EXERCÍCIOS DE 2014, 2015, 2016 E 2019 - MUNICÍPIO DE ARTUR NOGUEIRA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução fiscal por falta de interesse de agir, em razão de o valor da causa ser inferior a R$ 10.000,00 - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184. ... (Continua)

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895 - TJSP. Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - Reconvenção - Sentença de procedência do pedido principal e improcedência dos pedidos reconvencionais - Apelo dos réus -

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896 - TJSP. «Recurso inominado - Ação indenizatória por danos morais - Direito do Consumidor - Autor, ora recorrente, que constatou a presença de duas pequenas aranhas ou pernilongos em seu assento em voo internacional operado pela empresa ré, ora recorrida - R. sentença que julgou improcedente o pedido e que condenou o recorrente no pagamento de multa ao juízo na fração de 5% do valor da causa; indenização à parte contrária de 5% do valor da causa; e das despesas e honorários advocatícios da parte contrária arbitrados em 5% do valor da causa por litigância de má-fé - Recurso inominado que aduz a ocorrência de danos morais e a ausência de litigância de má-fé e que requer a condenação da recorrida no pagamento da correspondente indenização, no valor de R$ 10.000,00, e o afastamento das condenações por litigância de má-fé - Dano moral nitidamente não configurado - Litigância de má-fé processual verificada - Em que pese o alegado pelo recorrente, não se configuraram os aventados danos morais, tendo em vista que o comportamento da recorrida não foi capaz de ofendê-lo em seus direitos de personalidade, não excedendo meros dissabores e aborrecimentos do cotidiano - Imperioso ressaltar que as partes, tal qual o Estado, têm responsabilidade na aplicação da justiça, sendo altamente reprovável o ajuizamento de ação nitidamente infundada e objetivamente unicamente o enriquecimento indevido. Processo não é, nem pode ser, ferramenta de manobra ou meio de pressão. É instrumento de efetivação da justiça no caso concreto, sendo absolutamente inadmissível que pretensões maliciosas possam passar impunemente pelo crivo jurisdicional. Constatado o ajuizamento de expediente processual manifestamente infundado, atuou corretamente o juízo a quo ao condenar o recorrente no pagamento de multa, indenização à parte contrária, despesas processuais e honorários advocatícios da recorrida em decorrência da sua litigância de má-fé processual, com fundamento nos arts. 80, VI, e 88, ambos do CPC, e 55, caput, da lei 9.099/1995 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

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897 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Expedição de precatório ou rpv. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Cláusula quota litis. Limitação de percentual. Possibilidade. Patamar máximo. Critério genérico. 30% do valor principal requisitado.

1 - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em claúsula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados. ... (Continua)

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898 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Construção com defeito. Prejuízo de monta e falsas expectativas. Critério de quantificação. Valor fixado em 100 SM. Considerações do Juiz Eugênio Achille Grandinetti sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Insurge-se, ainda, a apelante no tocante ao «quantum fixado na sentença de primeiro grau para a indenização pelo dano moral. Tomando-se por critérios a função repreensora, preventiva e educativa, do lado do agente do ilícito causador do dano, e ressarcitória e apaziguadora, do ponto de vista do lesado, a quantificação do dano moral não deve ultrapassar os limites do enriquecimento sem causa, devendo, portanto, respeitar as forças econômicas daquele que há de indenizar e o status daquele que há de receber. O valor da indenização deve ser expressivo. Não pode ser simbólico, mas deve «pegar no bolso do ofensor como um fator de desestímulo a fim de que não reincida na ofensa. Mas deve, igualmente, haver bom senso, a fim de que o instituto não seja desvirtuado de seus reais objetivos, nem transformado em fonte de enriquecimento ilícito. Na fixação do valor, o julgador normalmente subordina-se a alguns parâmetros procedimentais, considerando a extensão espiritual do dano, a imagem do lesado e a do que lesou, a intenção do autor do dano, como meio de ponderar, o mais objetivamente possível, direitos ligados à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. ... (Continua)

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899 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉTIMO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Empréstimo Pessoal - Sentença de parcial procedência - Taxa de juros cobrada pela instituição financeira que extrapolou o limite razoável da média de mercado, ocorrendo abusividade - Precedentes - Determinação de substituição da taxa e restituição dos valores pagos a maior pela parte autora - Fixação da verba honorária, de outro lado, que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor, o valor atualizado da causa - Arbitramento dos honorários devidos ao patrono da autora, no caso, que deve se dar sobre o valor atribuído à causa, dado o pequeno proveito econômico obtido - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... (Continua)

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900 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Suspensão indevida de conta no Instagram. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes por meio de apelo. Suspensão da conta da autora na rede social que restou incontroversa. Inegável a frustração da expectativa da usuária de umas das redes sociais mais populares do mundo. Situação capaz de causar transtornos indenizáveis, diante da proporção que as redes sociais tomaram atualmente na vida de seus usuários. Utilização das redes socais que está diretamente ligada a direitos como a liberdade de comunicação e de manifestação do pensamento, garantias constitucionais, art. 5º, IV e IX. No mesmo sentido, está o Marco Civil da Internet que em seu art. 3º estabelece como princípios, a garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento. Diante das garantias constitucionais envolvidas, a Lei . 12.965/2014 ainda traz o acesso à internet como essencial ao exercício da cidadania e assegura aos usuários o direito à clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet, art. 7º, caput e, XI e XII. No caso, apesar de o Facebook ter demonstrado a possibilidade de suspensão temporária da conta de usuário por questão de segurança, não restou demonstrado nos autos quais seriam os reais motivos que levaram ao bloqueio da conta da autora, as alegações do réu revelaram-se genéricas. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Dano moral. Responsabilidade civil configurada. Fatos que ultrapassam o mero dissabor. Ausência de comprovação pela autora do alegado dano material. Verba indenizatória fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais), para melhor atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda, considerando-se a extensão dos danos experimentados pela autora. Súmula 343 deste TJRJ (a verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação). Precedentes desta Corte. Sentença que merece pequeno reparo, tão somente para reduzir a verba indenizatória fixada. Sem honorários advocatícios. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO 1 (RÉU) E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO (AUTORA).

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